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14 . 05. 2018

STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AM), que declinou da competência em processo que trata de recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local.

O TJ-AM assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda em questão, entendendo superada, após a edição de Emenda Constitucional (EC) 45/2004, a Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe competir à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT. Assim, a corte estadual determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

No STF, o Estado do Amazonas alega que a contribuição sindical no caso diz respeito a servidores públicos estatutários, e, portanto, atrai a competência da Justiça Comum. Sustenta que no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, o Plenário do Supremo reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, ressaltando que a questão tem “inegável relevância” do ponto de vista jurídico, econômico e social, e não se limita aos interesses jurídicos das partes. No julgamento da liminar na ADI 3395, destacou o ministro, não houve debate específico acerca da competência para o julgamento de demandas que tratem da contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

O relator disse ainda que o Supremo tem reconhecido a repercussão geral em recursos que discutem a competência da Justiça do Trabalho, que teve seus contornos alterados pela Emenda EC 45/2004.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será posteriormente apreciado pelo Plenário da Corte.

Fonte: STF


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10 . 05. 2018

Depois de dois votos, STF adia julgamento sobre reforma trabalhista

Luiz Fux pediu vista, adiando a conclusão do julgamento para uma data ainda não agendada.

BRASÍLIA – Dois dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira na ação que questiona uma mudança trazida pela reforma trabalhista: a restrição da regra da gratuidade de custas para quem ingressar com processo. Esse benefício é concedido em todo o Judiciário a pessoas sem condições financeiras. No entanto, a reforma mudou esse entendimento. Mesmo que comprovem não ter condições financeiras, os trabalhadores terão que pagar taxas se vencerem uma disputa judicial. Ao votar, o relator, Luís Roberto Barroso, concordou com a nova norma. Já Edson Fachin discordou da mudança. Luiz Fux pediu vista, adiando a conclusão do julgamento para uma data ainda não agendada.

Foi a primeira vez que a Corte examinou uma ação contra a reforma trabalhista, promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. Pela nova regra, quem obtiver isenção de custas na Justiça do Trabalho ainda assim terá que pagar a perícia, que é exigida na maior parte dos processos trabalhistas. E, ainda, os honorários de sucumbência – ou seja, pagar o advogado da outra parte, caso o trabalhador saia derrotado da disputa judicial.

Essa cobrança será feita se o trabalhador ganhar na justiça algum crédito do empregador. Ou, ainda, se tiver vencido uma outra causa que implique em ganho financeiro. Pela nova lei, a justiça aguarda o pagamento pelo prazo de dois anos. Se, ao longo desse período, o trabalhador não tiver mudado sua condição econômica precária, ficará livre das custas judiciais.

Barroso argumentou que, quando alguém não paga custas processuais, a despesa é coberta pelos recursos públicos – que deixam de ser investidos em educação, saúde e saneamento, por exemplo. Ele afirmou, ainda, que é importante ter uma lei para desencorajar as pessoas a entrarem na Justiça a toda hora, mesmo quando não têm razão. Segundo o ministro, na Alemanha há um processo para 109 habitantes. No Brasil, existe um processo na Justiça para 2,8 habitantes.

O ministro esclareceu que sua posição não é contrária aos interesses dos trabalhadores, e sim a favor da coletividade.

— Eu aprendi a separar o que é ser de esquerda do que é ser progressista. Ser progressista é defender aquilo que produz o melhor resultado para as pessoas, para a sociedade e para o país, sem dogmas, sem superstições, e sem indiferença à realidade. Portanto, este não é um debate entre direita e esquerda, e sim sobre o que é melhor para os trabalhadores, para a sociedade e para o país. Quero deixar claro: ninguém aqui está do lado dos mais ricos ou do lado da injustiça. Todo mundo aqui está querendo produzindo a solução que seja capaz de melhor distribuir a justiça de trazer melhores resultados para a sociedade e para o país - disse Barroso.

O relator sugeriu que as custas com perícias e com honorários de advogados sejam pagas no limite de 30% do valor liquido dos créditos recebidos. Os outros 70% ficariam garantidos para o trabalhador. Ele também propôs que as custas só sejam pagas se o trabalhador receber mais do que R$ 5,8 mil na ação.

Fonte: Globo.com

 

 

 

— A aritmética não é nem de direita, nem de direita. Dois mais dois é quatro nos Estados Unidos, na China ou na Venezuela. Portanto, se a conta não fechar, ela não fecha nem à direita, nem à esquerda. É uma questão de matemática, não é uma questão ideológica — afirmou.

O ministro Luiz Fux pediu vista do processo depois do voto do relator, para pensar melhor sobre o tema. Em seguida, Edson Fachin decidiu antecipar seu voto, para dar elementos ao colega para examinar também outros argumentos, já apresentaria uma posição divergente em relação a Barroso. Para Fachin, a norma ameaça os direitos dos trabalhadores.

— A restrição, no âmbito trabalhista, das situações em que o trabalhador terá acesso ao benefício da gratuidade da Justiça pode conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe esse cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas — afirmou.

Fachin explicou que o fato de sair vitorioso de uma ação normalmente não muda a condição de pobreza de alguém:

— A mera existência de créditos judiciais não me parece situação para afastar a sitituação de pobreza em que se encontrava a parte autora.

Embora não tenha votado, Gilmar Mendes deu sinais de que concorda com Barroso. Para ele, o sistema de Justiça precisa ser mais restrito, para não onerar os cofres públicos em excesso.

— É um modelo abusivo. Muita gente ficou rica com isso. Não os pobres dos trabalhadores, mas os advogados. A disfuncionalidade do sistema custa caro para o Estado. A liberdade de litigar sem responsabilidade causa um imenso prejuízo a todos os cidadãos carentes de justiça _ declarou Gilmar.

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O julgamento começou na quarta-feira, com a sustentação oral da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação contra esse aspecto da reforma trabalhista, da Advocacia-Geral da União (AGU), que saiu em defesa da nova norma, e também de advogados de “amicus curiae” – que são entidades que não participam diretamente da ação, mas querem participar da discussão.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma trabalhista já provocou uma redução drástica dos processos. Entre janeiro e março deste ano, houve queda de 45,4%. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a norma viola a garantia constitucional à jurisdição, na medida em que inibe o trabalhador a buscar seus direitos.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a legalidade da regra. Ela explicou que os recursos públicos são escassos. Por isso, seria necessário o trabalhador pagar pelo serviço judicial se for vitorioso na ação. Os advogados que se manifestaram no plenário do STF foram todos contrários à reforma trabalhista.



Leia mais: https://oglobo.globo.com/economia/depois-de-dois-votos-stf-adia-julgamento-sobre-reforma-trabalhista-22671197#ixzz5FUnOuF4Y
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26 . 04. 2018

Lousada Camara recebe medalha Raymundo Faoro na OAB/RJ

Lousada Camara recebe medalha Raymundo Faoro na OAB/RJ

Foto: Bruno Marins | Clique para ampliar

Vitor Fraga
O plenário Evandro Lins e Silva viveu nesta quarta-feira, dia 25 de abril, uma noite em que o passado, o presente e o futuro da advocacia se encontraram para homenagear um dos seus maiores representantes. O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ, João Baptista Lousada Camara, recebeu a medalha Raymundo Faoro, em razão dos serviços prestados à classe ao longo de sua trajetória profissional. A honraria foi criada para homenagear aqueles que se destacaram na atuação jurídica e prestaram bons serviços à advocacia e à sociedade. 

“Não preparei um discurso escrito porque isso hoje em dia exige uma consulta ao ‘doutor Google’, para citar autores que nunca leu, com frases de muito efeito. Eu queria testar minha emoção”, iniciou Camara, confirmando a informalidade própria dos advogados trabalhistas a que se referiu o presidente da Seccional e arrancando risos do público presente. Visivelmente emocionado, o presidente do TED agradeceu à esposa e filhos, a toda a família e a colegas como Evaristo de Moraes Filho e outros que o ajudaram nos primeiros passos no mundo jurídico. “Quero fazer muitas homenagens hoje. Em primeiro lugar, às mulheres, que ainda têm tão pouca representatividade oficial apesar de serem a metade dos mais de um milhão de inscritos na OAB, 200 mil só em nossa Seccional. Personifico essa homenagem nas pessoas de Maria Adélia Campello, primeira presidente do IAB depois de quase 200 anos, à Rita Cortez, que será a segunda mulher a ocupar o cargo, e à Clarissa Costa, nosso anjo da guarda do TED”, destacou. 

A era do humanismo está terminando defende que a luta entre “jacobinos e girondinos, comunistas e capitalistas, esquerda e direita” teria acabado. “A luta do século 21 é entre a democracia e o capitalismo financeiro. Hoje não se vê mais qualquer governante se dirigir ao povo, com absoluto cinismo atendem apenas ao ‘deus mercado’. A classe média brasileira almeja uma ascensão social a qual nunca terá, e despreza os pobres com uma energia impressionante. A reforma nos atinge a todos, mas muito mais a classe trabalhadora. A Espanha fez uma reforma há cerca de dez anos muito próxima da nossa. Decorrido esse tempo, a precarização dos trabalhadores é evidente. E ela vai surgir aqui também”, analisou. Ele criticou ainda o “ativismo judicial”, que não nasceria de um sentimento global de protagonismo, mas da “soberba e da vaidade”.

Falando do trabalho cotidiano, ele citou a “violência que acontece hoje no Rio de Janeiro”, como no caso recente em Santa Cruz onde “prenderam mais de 150 pessoas acusadas de serem milicianos, dos quais a maioria é inocente”, e argumentou que a preocupação da Ordem deve ser o “advogado distante enfrentando o juiz autoritário da comarca longínqua”. “A entidade hoje é feita para esse advogado, com grande sacrifício”. E dirigindo-se aos jovens e às netas, com a voz já embargada, encerrou: “não me tomem como um pessimista, tenho sempre esperança. Quero que vocês tenham uma opinião livre, o contraditório é lindo. Lembrando de Brecht, mesmo nos tempos sombrios, há espaço para se cantar a liberdade. As ideias não são aprisionadas”. Sobre Camara, Felipe ressaltou seu “espírito destemido, a coragem pessoal, que é a armadura do advogado”, e a “identidade com a advocacia, que simboliza o momento em que já não se separa mais o advogado do resto”, e que serve como referência para os mais jovens. “Estamos homenageando a coragem daqueles que doam seu tempo, por muito tempo, para uma causa. Alguns de nós doam seu tempo, mas por um período curto, ou médio. Camara é um nome do presente da entidade, que despacha na OAB/RJ todos os dias. O Tribunal de Ética vive o pior momento da história do estado e de maior fragilidade da imagem da advocacia, mas é conduzido por João Baptista Lousada Câmara. Nós temos esse patrimônio, homenagear essas pessoas é dizer que precisamos deles”, afirmou Felipe. E acrescentou que o ato se tratava de muito mais que uma homenagem. “Vivemos um divisor de águas, que não será resolvido nas redes sociais, mas sim por homens e mulheres no caminho da retomada de um país verdadeiramente democrático, com todas as gerações dos nossos melhores quadros reunidos. Quando a Ordem homenageia Camara, é ela quem está sendo homenageada”. 

O tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, destacou a trajetória profissional, acadêmica e institucional do homenageado. “O currículo de Camara duraria mais que a minha fala. Conheci o homenageado há 25 anos atrás, como estagiário. Tenho nele até hoje uma fonte de conselhos, sempre pronto a ajudar os jovens advogados e mesmo os mais experientes. É um homem dedicado à advocacia, nunca deixou de ter tempo para pensar coletivamente em nossa classe. A advocacia trabalhista jamais perecerá porque tem exemplos como Camara, que representa a própria profissão”, resumiu. A mesa da solenidade foi composta ainda pelo membro honorário vitalício da Ordem, Bernardo Cabral; pelo secretário-geral e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro; pela secretária-adjunta, Ana Amelia Menna Barreto; pelo conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Sergio Fisher; pela conselheira seccional e 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez; pelo diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Carlos André Pedrazzi; e pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rosana Salim.

Fonte: OAB/RJ


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