english
tamanho de letra
6 . 03. 2019

Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho.

A CNTI alega que a Reforma Trabalhista impõe limites à fixação judicial da compensação pecuniária por dano moral. Como exemplo, cita que, em caso de ofensa gravíssima à vida, à saúde ou à integridade física decorrente de uma relação empregatícia, o valor da compensação estará limitado a 50 vezes o último salário contratual do ofendido, independentemente da necessidade da vítima, da gravidade da ofensa, das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do ofensor.

“Seguramente, não se pode admitir o ‘tabelamento’ dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto. Os limites impostos pela tarifação deixam de lado o aspecto da sanção na reparação do dano extrapatrimonial, que é uma questão complexa, na medida em que não há como transformá-los simplesmente em pecúnia, devendo a sua mensuração ser efetuada por critérios indiretos”, afirma.

Segundo a confederação, os tribunais superiores já têm jurisprudência que trazem parâmetros razoavelmente objetivos para a fixação de valores a título de compensação e admitem a revisão de julgados que fixem montantes desproporcionais. "O que é inadmissível é a limitação prévia e abstrata em lei, em detrimento de trabalhadores e nitidamente contrária à Constituição", argumenta.

Para a entidade, a tarifação trazida pela Reforma Trabalhista ofende vários princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana e o não retrocesso trabalhista.“Vítimas de um mesmo acidente de trabalho terão regramentos distintos para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais”, alega.

Requer a concessão de liminar para suspender os artigos 223-A, incisos I, II, III e IV, e o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT. No mérito, pede que os dispositivos sejam considerados inconstitucionais. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que relata as ADIs 5870 e 6069, as quais questionam os mesmos pontos.

Fonte: STF


pdf  |  imprimir  |  e-mail

26 . 02. 2019

Brumadinho e a contradição na reforma trabalhista

JORNAL DO BRASIL

*por Mauro Dibe

O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, maior acidente de trabalho da história nacional, expôs mundialmente outrade nossas mazelas: a precariedade das condiçõeslaborais no país. O Brasil ocupa a preocupante quarta posição no ranking mundialde acidentes de trabalho. Perde apenas para a China, índia e Indonésia, segundo a OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). 
 
A reforma trabalhista inseriu na CLT novosdispositivos para regular o dano extrapatrimonial. A maior controvérsia da nova lei está na previsão de limitar a indenização por danos morais a 50 vezes o salário contratual, podendo ser elevado ao dobro em caso de reincidência. Discute-se que essa fixação de valores máximos para indenizações estaria violando o que estabelece o artigo 5º da Constituição, que garante a igualdade perante a lei e o direito à reparação proporcional. Assim, mensurar o valor da indenização a ser paga aos trabalhadores por seus salários constituiria uma afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da dignidade humana. 
 
Constata-se, nessa linha, que o teto estabelecido pela reforma gera situação de extrema injustiça, principalmente em casos de acidentes graves, como o de Brumadinho, nos quaisas famílias dos empregados terão que reclamar evidentes danos morais. Esta limitação é enfaticamente criticada por procuradores e juízes, tanto que já existe uma Ação Diretade Inconstitucionalidade ajuizada pela AssociaçãoNacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho no STF. O relator é Gilmar Mendes.
 
Tabelar o dano à moral das famílias pelo valor do último salário do empregado é dar tratamento desigual para iguais. Isso porque a indenização decorrente da perda de um operário tenderá a ser muitas vezes inferio ràquela concedida à família de um gerente ou diretor. Como mensurar de modos diferentesos impactos causados pela ausência desses trabalhadores em suas famílias? 
 
Esclareça-se, entretanto, que o último salário serve de base para o cálculo de pensões vitalícias, concedidas a título de indenizaçãopor danos materiais a um trabalhador acidentado ou à família de um trabalhador morto, como valor correspondente à expectativa de receita da família proveniente do empregado. 
 
Na contramão do movimento de austeridade é relevante mencionar o impacto que tais desastres ocasionam à Previdência Social.O elevado número de mortes obriga o INSS a antecipar despesas previdenciárias referentesaos gastos com pensões por morte, para, posteriormente, tentar obter em juízo a devolução dos recursos, o que demora anos para acontecer. A ação regressiva coletiva ajuizada pelo INSS contra a Samarco pelo desastre deMariana (MG), em 2015, ainda não foi julgada e encontra-se em fase de instrução na Justiça Federal. Acontecimentos como o rompimento da barreira da Vale são considerados cisnes negros no conceito do megainvestidor e analistade riscos Nassim Taleb. 
 
As empresas sob liderança de bons gestores certamente enxergam os custos alocados em proteção e segurança como investimentos. Acidente grave no ambiente empresarial, além de gerar custo elevado com o pagamento de indenizações, prejudica a imagem e a credibilidadeda empresa. A tragédia de Brumadinho torna imperiosa a necessidade de declarações mais equilibradas das autoridades, pois a intenção de flexibilizar normas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador em nada ajuda o empregador que cumpre a lei e é diligente com as regras que garantem um ambiente de trabalho benigno. Pelo contrário, a apregoada economia que o empresário poderia ter inicialmente para estimular a geração de empregos pode, na verdade, criar passivos imensuráveis.* 
 
 
*Advogado trabalhista, sócio do CDA Advogados
 
Link JB online: https://www.jb.com.br/pais/artigo/2019/02/984474-brumadinho-e-a-contradicao-na-reforma-trabalhista.html
 
Link: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6511690920713351168


pdf  |  imprimir  |  e-mail

14 . 02. 2019

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não poderá ser autuado como caso novo

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), em resposta à consulta formulada pelo TRT 18, decidiu que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, previsto no artigo 855-A da CLT, proposto no curso do processo de conhecimento ou de execução já iniciado ou mesmo em fase recursal, deve ser tratado como incidente processual, devendo ser processado, instruído e decidido nos próprios autos do processo judicial eletrônico em que foi suscitado e não mais em apartado.

Segundo o ministro corregedor-geral, Lelio Bentes Corrêa, a prática de se autuar o IDPJ como caso novo colocaria em risco a credibilidade dos dados estatísticos produzidos pela Justiça do Trabalho, levando à falsa impressão da existência de um número muito maior de demandas do que as efetivamente existentes.

Para disciplinar essa matéria, a CGJT editou o Provimento CGJT nº 1/2019, dispondo sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ das sociedades empresariais. Clique aqui para ver a íntegra do provimento. O corregedor regional, desembargador Daniel Viana Júnior, embasado no instrumento normativo citado acima, determinou o imediato bloqueio da classe processual IDPJ no sistema PJe, no âmbito do TRT 18.

A Corregedoria Regional e a Secretaria-Geral Judiciária do TRT 18 orientam os advogados para, doravante, e até que o sistema PJe habilite documento específico para tal finalidade, protocolarem os requerimentos de desconsideração da personalidade jurídica como petição destinada aos autos da ação principal, utilizando-se o tipo de documento “MANIFESTAÇÃO” e, no campo editável, fazer constar “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IDPJ.

Fonte: TRT18


pdf  |  imprimir  |  e-mail

mais antigas >
CDA:
Currículo CDA    |   PDF  
Área do cliente   |   FTP  

© Copyright 2019 CAMARA:DIBE:ALMEIDA Advogados Associados, Todos os direitos reservados.  
MAPA DO SITE TERMOS DE USO POLÍTICA DE PRIVACIDADE