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28 . 11. 2014

STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.

Como o recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida, a decisão se aplica a todos os demais casos sobre a matéria atualmente sobrestados ou em tramitação na Justiça do Trabalho.

A decisão confirma a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no artigo 5º da Constituição Federal. A posição do TST foi consolidada em 2008, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista.

O recurso julgado nesta quinta-feira (27) pelo STF foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão da Segunda Turma do TST que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A argumentação da empresa era a de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que garantem a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho.

Tratamento diferenciado

O relator do recurso do STF, ministro Dias Toffoli, citou o voto do relator do incidente de inconstitucionalidade no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, e lembrou que a Constituição de 1988 admite a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a "histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho"; a existência de "um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher"; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho – "que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma", afirmou.

Ele afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho. "Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese", afirmou. "Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação".

Fonte: TST


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27 . 11. 2014

Ministro Campbell vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas

Pedido de vista do ministro Benedito adiou decisão.

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na 1ª seção do STJ, a incidência ou não de IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do tributo.

Para o relator, o adicional tem características de verba indenizatória, destinada a compensar dano in re ipsa (dano presumido) provocado no trabalhador pelo exercício de suas funções profissionais durante o período trabalhado até fazer jus às férias. Sendo verba indenizatória, não incide o imposto, concluiu Campbell.

Ele registrou que o direito ao repouso tem origem na necessidade de reparar o desgaste natural sofrido pelo trabalhador. Para a plena recomposição do estado de saúde do trabalhador, são necessárias atividades de natureza diferente das que realiza no serviço, não bastando o mero repouso.

O direito constitucional ao adicional/gratificação de um terço de férias, gozadas ou não, existe justamente para dar ao trabalhador condições financeiras de realizar essas outras atividades que irão restabelecer suas condições físicas e mentais, já que sua renda regular (salário/remuneração) está comprometida com os gastos correntes e de subsistência. Ou seja, existe para indenizá-lo do dano imaterial sofrido .”

Reposicionamento

O ministro observou que o entendimento do STJ era pela incidência do IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas. No entanto, o STF decidiu pela natureza indenizatória/compensatória dessa verba, o que, segundo o ministro, torna necessário adequar a posição do STJ, visando à “isonomia da prestação jurisdicional”.

Campbell citou tese firmada pela 1ª seção no julgamento de recurso repetitivo em fevereiro de 2014 (REsp 1.230.957), quando o colegiado definiu o caráter do valor pago sobre férias gozadas – naquele recurso, porém, tratando de contribuição previdenciária. Em outro caso, julgado em 2009, a seção, também em recurso repetitivo (REsp 1.111.223), firmou a tese de que não incide IR sobre adicional de um terço de férias não gozadas.

No processo em julgamento o Estado do MA questiona acórdão do que decidiu que o abono, no caso de férias gozadas, não está sujeito ao IR por ter natureza indenizatória. O estado recorreu ao STJ sustentando que o IR incide sobre o adicional por se tratar de verba remuneratória e enfatizando a necessidade de distinguir entre férias gozadas e indenizadas.

  • Processo relacionado : 1.459.779
  • Fonte: Migalhas


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25 . 11. 2014

Turma afasta exigência de curso da Marinha para formação de portuários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Arrumadores do Estado do Pará de que a Convicon Contêineres da Vila de Conde S/A deixasse de contratar trabalhadores sem certificação pela Marinha do Brasil. O relator do recurso da operadora portuária, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que essa exigência foi revogada pela Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), que atribuiu a formação de mão de obra aos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs).

Na reclamação trabalhista, o sindicato alegava que a empresa, a partir de novembro de 2010, vinha contratando diretamente arrumadores para as atividades de capatazia, e não trabalhadores ligados ao OGMO. Segundo a entidade, esses empregados não teriam a habilitação técnica necessária para tal, uma vez que, segundo o artigo 16 da Lei 7.573/1986, somente estabelecimentos e organizações da Marinha que ministram cursos de Ensino Profissional Marítimo (EPM) têm atribuição legal para certificar a mão de obra portuária. Por isso, pedia que a Justiça condenasse a empresa a não utilizar tais trabalhadores, fixando multa diária pelo descumprimento em favor do sindicato.

A operadora, em sua defesa, sustentou que é o OGMO que detém "expressa competência normativa" para gerenciar e treinar os portuários. No caso dos trabalhadores com vínculo de emprego, cabe ao empregador financiar o treinamento ou reembolsar o OGMO pelos custos despendidos. Afirmou ainda que seus contratados recebem treinamento intenso ministrado por empresa indicada pelo próprio OGMO, e estão capacitados para a função de capatazia.

O pedido foi julgado improcedente pela 5ª Vara do Trabalho de Belém, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) proveu recurso do sindicato e determinou que a Convicon não contratasse trabalhadores sem capacitação profissional regular, "assim entendida as emitidas ou certificadas pela Marinha do Brasil, Capitania dos Portos e/ou CIABA [Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar]", fixando multa de R$ 1 mil por trabalhador irregular.

Ao recorrer ao TST, a Convicon sustentou que a Marinha está expressamente proibida de treinar empregados em empresas privadas, e que o ensino profissional marítimo de que trata a Lei 7.573/86 diz respeito apenas à Marinha Mercante. A mesma lei, argumentou, equipara os diplomas expedidos pelas organizações da Marinha aos emitidos por cursos civis, como o feito por seus empregados.

Mudanças

Ao analisar o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa pontuou as diferenças entre trabalhadores marítimos (que executam atividades de navegação e de manutenção das embarcações) e portuários (movimentação de cargas na área do porto). "Por motivos históricos, portuários e marítimos sempre foram atividades próximas", assinala. "No Brasil, até 1989, eram consideradas atividades conexas, e a matrícula dos marítimos e dos portuários eram mantidas pelas Capitanias dos Portos".

O ministro destacou que a Lei dos Portos, em 1993, impôs "mudanças profundas" na administração tanto dos portos como da mão de obra, "antes caracterizadas, respectivamente, pelo forte intervencionismo estatal e pelo monopólio sindical". O controle da mão de obra, antes da alçada dos sindicatos, passou aos OGMOs, e a habilitação dos portuários passou a ter regulação própria.

"Toda a legislação que enfeixava trabalhadores marítimos e portuários como categorias afins ou conexas foi definitivamente revogada pela Lei 8.630/93", assinala o ministro Walmir Oliveira da Costa. "Portanto, o OGMO poderá utilizar livremente qualquer instituição, pública ou privada, para promover o treinamento dos trabalhadores interessados em inscrever-se no cadastro dos portuários, visto que lhe compete habilitar esse profissional". Assim, não é mais necessário o reconhecimento pela Marinha, a quem a Lei dos Portos não confere "atribuição legal para certificar a mão de obra portuária". A competência do OGMO nessa matéria foi reforçada pela Lei 12.815/2013 e pelo Decreto 8.033/2013, que a regulamentou, instituindo o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário.

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso da Convicon e restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os pedidos do sindicato. A decisão foi unânime, com ressalva de fundamentação do ministro Lelio Bentes Corrêa.

Processo: RR-306-24.2011.5.08.0005

Fonte: TST


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