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29 . 12. 2014

TST determina manutenção mínima de 80% de aeronautas e aeroviários em serviço no período de fim de ano

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, concedeu liminar pedida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNA) para determinar que seja garantida a manutenção mínima de 80% dos aeronautas e aeroviários em serviço. A medida viabiliza o transporte aéreo em todo o território nacional, no período de 24/12/2014 a 4/1/2015 e, em caso de descumprimento, impõe multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato Nacional dos Aeroviários e aos Sindicatos dos Aeroviários de Porto Alegre (RS), Guarulhos (SP) e Pernambuco.

Na ação declaratória ajuizada no TST, o SNA alegou que, embora já tivessem sido agendadas reuniões de negociações, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil e os sindicatos de aeroviários citados teriam convocado os trabalhadores do setor para um movimento no dia 22/12. Ainda segundo a entidade patronal, as empresas do setor aéreo sofrem ameaças de greve nos finais de ano. Por isso, pediam que a Justiça do Trabalho determinasse a manutenção de 80 a 90% dos trabalhadores em serviço.

Na decisão que concedeu a liminar, o ministro Barros Levenhagem observa que, embora o Sindicato das Empresas Aeroviárias mencione "estado de greve e não propriamente greve", a cautelar se fazia necessária diante da possibilidade iminente de paralisação das atividades no setor aéreo nos dias que precedem as festas de Natal e de Ano Novo, "onde ocorre um aumento considerável no fluxo de passageiros".

O ministro reconhece em sua decisão que o artigo 9º, caput , da Constituição Federal, assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, a quem cabe "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Entretanto, lembra que o direito encontra limites na Lei 7.783/89 (Lei de Greve), sobretudo no que se refere aos serviços ou atividades essenciais como as desenvolvidas pelos aeroviários, relacionadas à livre locomoção de pessoas e de bens, cuja paralisação pode causar transtornos à coletividade.

Processo: AACC-29958-21.2014.5.00.0000

Fonte: TST


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23 . 12. 2014

Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.

Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão.

De 7 a 30/1/2015, quando não há sessões dos órgãos judicantes, o expediente será das 13 h às 18h. Os prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20/12/2014, recomeçando a contagem a partir de 2/2/2015, conforme prevê o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST.

TST


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19 . 12. 2014

Programa TV TST fala sobre intervalo para a mulher previsto na CLT

Entre as decisões do TST, o programa destaca o caso de um trabalhador membro da CIPA que teve o direito à estabilidade no emprego reconhecido, mesmo após o término da obra em que trabalhava. Mostra também decisão da Sexta Turma que absolveu a Toyota de pagar, como hora extra, as pausas concedidas aos empregados para que eles pudessem tomar um cafezinho durante o expediente. E ainda, o julgamento que condenou a Vale do Rio Doce e a Lavrita Engenharia a pagarem R$ 220 mil de indenização por danos morais à família de um empregado morto durante o trabalho. O TV TST mostra também que familiares que trabalham na mesma empresa têm direito a tirar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo ao serviço. É o que diz o artigo 136 da CLT. O programa TV TST vai ao ar na TV Justiça às sextas-feiras ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terças-feiras, às 9h, e quartas-feiras, às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube. Veja a íntegra do programa desta semana:


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