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30 . 05. 2014

Seis candidatos são aprovados no concurso para Juiz do TRT/RJ

Nesta sexta-feira (30/5) foi realizada a prova oral do Concurso Público para juiz do Trabalho Substituto do TRT/RJ. Todos os seis candidatos avaliados foram aprovados, conforme anúncio feito no final do dia pelo presidente da Comissão Examinadora da Prova Oral, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga.

Como esta é a última etapa eliminatória do certame, todos os candidatos hoje aprovados já podem se considerar magistrados do TRT da 1ª Região, já que a quinta e última etapa - avaliação de títulos - possui caráter apenas classificatório.

momentos da prova oral com a presença do público
Momentos da prova oral. Na foto acima, a vice-presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e os integrantes da Comissão Avaliadora: ministro Aloysio Corrêa da Veiga (ao centro), desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (à esquerda) e o advogado João Baptista Lousada Câmara; além dos candidatos e do público presente

O certame - cujo edital de abertura foi publicado em outubro de 2013 - oferecia 29 vagas para juiz do Trabalho Substituto e começou com 2.887 inscritos. Desses, somente 314 foram classificados para a primeira prova escrita discursiva, na qual só 72 candidatos foram aprovados para realizar a prova de sentença. Já na prova de sentença, somente 6 foram aprovados para a prova oral e, hoje, saem vitoriosos da bateria de exames.

Ao anunciar o resultado, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga falou sobre a humildade no exercício da magistratura - sentimento necessário para receber as partes aflitas que procuram o Judiciário para resolver seus conflitos - e também da necessidade de saber ouvir, exercício maior da humildade.

Os demais integrantes da Comissão Examinadora da Prova Oral - desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do TRT/RJ, e o advogado João Baptista Lousada Câmara, representante da OAB - também desejaram sorte e felicidades aos aprovados.

aprovados
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos (primeiro e segundo a partir da esquerda; os seis candidatos aprovados; e o advogado João Baptista Lousada Câmara (último a partir da esquerda)

A publicação oficial do resultado da prova oral está prevista para o dia 3/6, no Diário Oficial da União.


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28 . 05. 2014

Terminal portuário tem direito de ter quadro fixo de empregados

O operador portuário pode escolher que tipo de empregado contratar. Isso porque a Lei dos Portos (Lei 12.815/13) faculta ao empregador optar por mão de obra fixa e avulsa. O Tribunal Superior do Tribunal baseou-se nesse entendimento para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Estivadores do estado do Rio de Janeiro, que questionava a contratação de 40 estivadores, com carteira assinada, feita pela Libra Terminal Rio S.A. A decisão é inédita.

Em seu recurso, o sindicato sustenta que a empresa teria desrespeitado a Lei dos Portos ao deixar de consultar o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) para a requisição de trabalhadores avulsos — os estivadores são uma das seis categorias portuárias. O terminal portuário, ao optar pela contratação direta de seus empregados, teria causado aos estivadores “danos de ordem material e moral”.

Para o sindicato, a empresa descumpriu o artigo 26 da Lei 8.630/93 (atual artigo 40 da nova lei, promulgada em 2013), segundo o qual, a contratação de trabalhadores portuários “com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados”.

Os autos do processo não corroboram tal alegação. Em 2008, a Libra Terminal Rio, um dos seis terminais que arrendam trechos do Porto do Rio de Janeiro, decidiu operar somente com empregados fixos, abrindo mão das contratações avulsas mediadas pelo Ogmo.

Para tanto, anunciou, em edital publicado na imprensa, a oferta de contratação, com carteira assinada, de “portuários avulsos registrados e cadastrados” no órgão. Segundo a decisão do TST, esses documentos jamais foram questionados pelo sindicato.

“É o primeiro terminal portuário do Brasil cujo direito de ter um quadro fixo de empregados é reconhecido em decisão transitada em julgado”, informa o advogado João Baptista Camara, sócio da banca CAMARA, DIBE, ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, responsável pela defesa da empresa desde o início do caso.

Sindicato vs CLT
Ao julgar o Recurso Ordinário, interposto pelo sindicato, em março de 2012, o desembargador da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, questionou o fato de o sindicato posicionar-se contra a contratação pela CLT.

Rodrigues considerou “contraditória” a iniciativa de "impor qualquer condenação à ré por admitir como empregados trabalhadores avulsos, não só porque dada a todos a mesma oportunidade, com a publicação em jornal do respectivo edital, mas, e principalmente, porque contraria todo o arcabouço normativo e principiológico que informa este ramo do direito, em que se busca, justamente, a formalização das relações de emprego, com vistas a proporcionar maior proteção aos direitos do trabalhador”. Em sua manifestação sobre o recurso, o Ministério Público do Trabalho opinou favoravelmente à empresa.

Desde 1993, a legislação que dispõe sobre a administração dos portos não exige que o operador portuário contrate trabalhadores avulsos. Entretanto, por pressão dos sindicatos, é comum os terminais firmarem acordos, em que se comprometem a operar com metade da mão de obra avulsa, recrutada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra, e a outra parte registrada em carteira de trabalho.

Em novembro do ano passado, após a paralisação no Porto de Santos, a Empresa Brasileira de Terminais Portuários (Embraport) assinou um acordo do gênero com o sindicato de estivadores local, válido até junho deste ano.

No entendimento do ministro José Roberto Freire Pimenta, que relatou em abril a decisão do TST, a Lei dos Portos não obriga o terminal portuário “a contratar simultaneamente trabalhadores avulsos e trabalhadores”. “Ao eleger a forma de vínculo empregatício a prazo indeterminado, [ a empresa ] deve primeiramente oferecer as vagas aos trabalhadores avulsos registrados, o que ocorreu na hipótese dos autos”, conclui o relator.

Fonte: Consultor Jurídico

Acesse: http://www.conjur.com.br/2014-mai-28/terminal-portuario-direito-quadro-fixo-empregados 

 


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27 . 05. 2014

Turma reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um porteiro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), dispensado por alcoolismo, e o ressarcimento integral de todo o período em que ficou afastado. Ao examinar recurso do trabalhador, a Turma considerou discriminatória sua demissão. Como a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, a empresa violou a Súmula 443 do TST.

O porteiro alegou que se tornou dependente do álcool no curso do contrato, e que a situação era de conhecimento da empresa. Por entender que a CDHU deveria ter tomado medidas para sua reabilitação, ao invés de dispensá-lo, requereu em juízo a declaração de nulidade do ato e a reintegração.

A empresa afirmou, na contestação, que não sabia da condição do empregado e que não havia comprovação de que estivesse em tratamento, pois ele nunca se apresentou embriagado ao trabalho. Negou, ao final, que a dispensa tenha decorrido da condição de saúde do porteiro.

A Primeira Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente a ação, levando em conta laudo pericial que concluiu que a patologia não tinha natureza ocupacional. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença por entender que a dispensa não teve caráter discriminatório.

Discriminação presumida

O empregado mais uma vez recorreu, agora ao TST, onde a decisão foi outra. Segundo a Quarta Turma, a jurisprudência do Tribunal presume discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443).

Para a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, essa presunção somente pode ser afastada se houver prova contundente em sentido contrário. "Na hipótese dos autos, inexiste prova de que a dispensa tenha sido motivada por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro", afirmou. A decisão foi por maioria. Ficou vencido o ministro João Oreste Dalazen, que não enxergou caráter discriminatório na demissão.

Fonte: TST


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