english
tamanho de letra
30 . 11. 2015

Rio terá R$ 6,9 bilhões em investimentos no setor portuário nos próximos anos

O ministro da Secretaria de Portos, Helder Barbalho, se reuniu nesta sexta-feira (27/11) com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para apresentar a carteira de investimentos prevista para estado. Os investimentos nos portos do estado do Rio de Janeiro até 2042 terão uma fatia de 14% do total previsto para serem feitos em todo o Brasil nos próximos anos. De acordo com o ministro, as obras programadas para o estado somam R$ 6,9 bilhões, considerando arrendamentos (R$ 1,3 bilhão), prorrogações contratuais (R$ 2,8 bilhões) e terminais privados (R$ 2,7 bilhões).

Fórum


O ministro, que participou na última sexta-feira (27/11) do 2º Fórum de Infraestrutura, no Rio de Janeiro, lembrou que até 2042 os investimentos previstos para os portos brasileiros somam cerca de R$ 51 bilhões.
“A maior parte desses recursos virão do setor privado”, frisou o ministro. E detalhou: R$ 3,9 bilhões serão feitos com recursos do governo e entre R$ 47 bilhões e R$ 48 bilhões virão da iniciativa privada.

Na carteira de investimentos listada pela Secretaria de Portos estão obras de dragagem, autorizações para construção de terminais de uso privado, licitação de áreas para arrendamento e prorrogações de contratos de arrendamentos.

Serão R$ 3,9 bilhões em obras de dragagem, infraestrutura e modernização da gestão portuária; mais de R$ 19 bilhões a serem investidos em terminais de uso privado, caso todos os 66 pedidos de autorização em análise na SEP sejam concedidos; outros R$ 16 bilhões em investimentos planejados para as 93 áreas a serem licitadas e leiloadas até o fim de 2016; e mais R$ 11 bilhões de obras prometidas nos processos de prorrogação dos arrendamentos.

Dragagem


Helder Barbalho antecipou que ainda em dezembro a Secretaria de Portos estará apta a assinar a autorização (Ordem de Serviço) para o início das obras de dragagem do canal do Porto do Rio de Janeiro.

“Uma obra de R$ 193 milhões e há muito esperada por esse estado”, disse o ministro. A data certa ainda não está marcada, dependendo apenas da definição do formato da cerimônia.

Fonte: Portos e Navios


pdf  |  imprimir  |  e-mail

27 . 11. 2015

LEI Nº 13.194 - Art. 16-A: Exclui os trabalhadores marítimos da base de cálculo da cota de Portadores de Deficiência

LEI Nº 13.194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.


Altera a Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Ensino Profissional Marítimo, de responsabilidade do Comando da Marinha, nos termos do art. 25 da Lei no 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, tem por objetivo o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, além do desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas.” (NR)

“Art. 4º O processo de ensino a que se refere o art. 3o poderá ser realizado na modalidade presencial ou a distância, em consonância com os princípios estabelecidos para a educação nacional.” (NR)

“Art. 6º O Comando da Marinha manterá o Sistema de Ensino Profissional Marítimo com os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei no 828, de 5 de setembro de 1969.” (NR)

“Art. 10. Os níveis de ensino das diferentes modalidades de cursos do Ensino Profissional Marítimo serão estabelecidos na regulamentação desta Lei e deverão ser compatíveis com a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 12. Os currículos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo serão aprovados pela Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha.” (NR)

“Art. 12-A. Constituem requisitos básicos para ingresso em curso da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante:

I - ser brasileiro nato, ressalvado o ingresso de estrangeiro em intercâmbio autorizado pelo Comando da Marinha;

II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais, quando cabível;

III - comprovar conclusão do ensino médio em instituição oficialmente reconhecida, até a data de matrícula no curso;

IV - ter sido aprovado em teste de aptidão física, de acordo com os critérios e índices mínimos estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha;

V - ter sido aprovado em avaliação psicológica, quando cabível, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com o curso, com a condição de militar e com o trabalho para o qual é voltado o curso;

VI - ter sido aprovado em inspeção de saúde, segundo critérios e padrões definidos pela Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha; e

VII - possuir, no dia 1o de janeiro do ano de início do curso, idade mínima de 17 (dezessete) anos e máxima de 23 (vinte e três) anos.”

“Art. 12-B. Os requisitos para ingresso em curso do Ensino Profissional Marítimo durante o qual o aluno não detenha a condição de militar serão estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha.”

“Art. 14. Caberá à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha, como órgão central do Sistema de Ensino Profissional Marítimo, sem prejuízo das atribuições e subordinações previstas na Estrutura Regimental do Comando da Marinha e em outras normas, exercer a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica das organizações navais e das instituições extra-Marinha credenciadas, no que tange ao Ensino Profissional Marítimo.” (NR)

“Art. 16-A. Os marítimos exercendo atividades embarcadas, por serem submetidos às exigências contidas em convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil relativas às condições físicas, médicas e psicológicas, não integram a soma dos trabalhadores das empresas de navegação para o disposto no art. 93 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.”

“Art. 18. As atividades de instrução do Ensino Profissional Marítimo poderão ser exercidas por pessoal da Marinha Mercante, militares da reserva remunerada e profissionais especializados.” (NR)

Art. 2o Revogam-se os incisos I, II e III e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2015

Fonte: Planalto

Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13194.htm


pdf  |  imprimir  |  e-mail

26 . 11. 2015

Há um ano sem receber da Sete Brasil, estaleiro demite 2.000 trabalhadores

O estaleiro Brasfels anunciou ao Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis que prepara a demissão de 2.000 trabalhadores devido a atrasos nos pagamentos pela construção de sondas da Sete Brasil. Segundo fontes, a dívida já chega a US$ 2 bilhões.

Segundo o presidente do sindicato, Manoel Sales, 500 pessoas serão dispensadas imediatamente e outras 1.500, nas próximas semanas. "O estaleiro já está há 12 meses sem receber da Sete e vem tocando as obras com recursos próprios", disse o sindicalista.

O Brasfels era um dos poucos estaleiros do país a manter suas atividades em meio à crise da Petrobras. A empresa tem contrato para a construção de seis sondas de perfuração para Sete, das quais três obras já estão em andamento, diz Sales.

"Os contratos não foram cancelados, mas as obras serão paralisadas", afirma ele. O estaleiro não se manifestou oficialmente, mas uma fonte confirmou as informações. O último pagamento feito pela Sete ocorreu em outubro do ano passado.

A Sete Brasil informou que "depende da aprovação do plano de reestruturação, por ora em construção, para regularizar o cronograma de pagamentos".

A empresa —que tem entre seus acionistas a Petrobras, bancos e fundos de pensão— foi criada para ser a maior fornecedora de sondas para o pré-sal, mas foi atingida pela Operação Lava Jato e pela crise financeira da estatal.

Um dos sócios é o BTG Pactual, cujo presidente, André Esteves, foi preso na quarta-feira (25), acusado de tentar dificultar as investigações sobre o esquema de corrupção na estatal.

Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra, há hoje 6.500 empregados no estaleiro, que é controlado pela Keppel Fels, de Cingapura.

Os empregados que não forem demitidos devem ser deslocados para contratos de reparo em plataformas, uma das atividades do estaleiro.

Fonte: Folha de São Paulo/NICOLA PAMPLONA DO RIO


pdf  |  imprimir  |  e-mail

mais antigas >
CDA:
Currículo CDA    |   PDF  
Área do cliente   |   FTP  

© Copyright 2017 CAMARA:DIBE:ALMEIDA Advogados Associados, Todos os direitos reservados.  
MAPA DO SITE TERMOS DE USO POLÍTICA DE PRIVACIDADE