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23 . 12. 2015

Prazos recursais no TST ficam suspensos durante recesso e férias coletivas dos ministros

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2015 a 6/1/2016, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.

Neste período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão.

Os prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20/12/2015, recomeçando a contagem a partir de 1/2/2016, conforme prevê o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST. As férias coletivas dos magistrados estão previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1974).

Fonte: TST


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21 . 12. 2015

Advogado assediado por e-mail com

A 1ª turma do TST ainda determinou o pagamento de indenização devido à falsificação da assinatura do funcionário.

Um advogado português receberá mais de R$ 235 mil de danos morais por ter sua assinatura falsificada e sofrer assédio moral por e-mails enviados pelo presidente da empresa, devido a piadas relacionadas à sua nacionalidade.

Nos e-mails enviados com cópia para diversos executivos, diretores e empregados, o funcionário era alvo de comentários com conotação pornográfica, além de "piadas de português", como "isso é coisa de português" e "só se for em Portugal", em tom irônico e ofensivo durante o expediente.

Para a 1ª turma do TST, "o encerramento futuro da ofensa não apaga os acontecimentos pretéritos e, nesses limites, não se confunde com a sua inexistência ", sendo cabível a indenização.

"Brincadeiras"

Contratado como PJ para a função de gerente jurídico corporativo e promovido ao cargo de diretor jurídico, o advogado prestava serviços a várias empresas do grupo econômico da IGB Eletrônica. Na reclamação trabalhista, ele alegou que a falsificação da assinatura, em documento apresentado na Junta Comercial do Estado de Amazonas, poderia ter lhe causado transtornos materiais. Afirmou, também, sofrer com os comentários vexatórios, discriminatórios e pornográficos relacionados ao seu país natal.

No processo, a empresa admitiu a falsificação, mas atribuiu a culpa a um escritório de contabilidade que prestava serviços à IGB. Com relação aos e-mails, assegurou que os comentários eram brincadeiras esporádicas, em ambiente de total cordialidade, e que o próprio empregado afirmou, em depoimento, que os envios cessaram a partir do momento em que ele reclamou e disse ao remetente que as mensagens lhe causavam constrangimento.

Diante do exposto, o juízo de 1º grau e o TRT da 2ª região julgaram improcedente o pedido de indenização. O TRT reconheceu a veiculação de e-mails e comentários alusivos à nacionalidade portuguesa do advogado e a falsificação, mas entendeu que o fato de os e-mails terem cessado a partir da manifestação do empregado, e de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo em decorrência da assinatura adulterada, afasta a necessidade de reparação.

Lesividade

No recurso do empregado ao TST, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou insustentável a conclusão regional de que a cessação dos e-mails seria suficiente para afastar a lesividade e a ilicitude da conduta empresarial. "A mudança de comportamento somente denota a assunção, pelo próprio ofensor, de que suas atitudes eram ofensivas ao reclamante ", afirmou.

Por violação dos artigos 186 e 927 do CC, e 5º, incisos V e X, da CF, a 1ª turma fixou a indenização por dano moral em R$ 157,6 mil pela falsificação da assinatura e em R$ 78,8 mil pelo assédio moral.


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15 . 12. 2015

Confira período de férias dos tribunais

tendendo pleitos da advocacia, muitos Tribunais garantiram as férias aos advogados em 2016. Nestas Cortes, as atividades ficarão suspensas logo após o recesso de fim de ano.

Confira o período de suspensão de prazos em cada Tribunal.

 

 

Tribunal Prazos suspensos
STF 20/12 a 6/1
STJ 20/12 a 31/1
TST 20/12 a 31/1
TSE 20/12 a 31/1
STM 20/12 a 6/1

 

 

 

Tribunal Prazos suspensos
TRF da 1ª região 20/12 a 6/1
TRF da 2ª região 20/12 a 6/1
TRF da 3ª região 20/12 a 20/1*
TRF da 4ª região 20/12 a 6/1
TRF da 5ª região 20/12 a 20/1

 

*No TRF da 3ª região os prazos serão suspensos de 7 a 20 de janeiro, com exceção dos processuais penais e daqueles que envolvam perecimento em geral.

 

 

Tribunal Período de suspensão de prazos
TJ/AC 20/12 a 20/1
TJ/AL 20/12 a 20/1
TJ/AP 19/12 a 6/1
TJ/BA 20/12 a 20/1
TJ/CE 20/12 a 6/1
TJ/DF 20/12 a 20/1
TJ/ES 20/12 a 18/1
TJ/GO 20/12 a 6/1
TJ/MA 20/12 a 20/1
TJ/MT 20/12 a 20/1
TJ/MS 20/12 a 20/1
TJ/MG 20/12 a 20/1
TJ/PA 20/12 a 20/1
TJ/PB 20/12 a 20/1
TJ/PI 20/12 a 20/1
TJ/PR 20/12 a 20/1
TJ/RJ 20/12 a 20/1
TJ/RN 20/12 a 20/1
TJ/RS 20/12 a 20/1
TJ/RO 20/12 a 17/1
TJ/SC 20/12 a 17/1
TJ/SP 20/12 a 17/1
TJ/SE 20/12 a 6/1
TJ/TO 20/12 a 20/1

 

 

 

Tribunal Período de suspensão de prazos
TRT da 2ª região 20/12 a 20/1
TRT da 3ª região 20/12 a 20/1
TRT da 4ª região 20/12 a 20/1
TRT da 5ª região 20/12 a 6/1
TRT da 6ª região 20/12 a 15/1
TRT da 7ª região 21/12 a 6/1
TRT da 8ª região 20/12 a 6/1
TRT da 9ª região 20/12 a 20/1
TRT da 10ª região 20/12 a 20/1
TRT da 11ª região 20/12 a 18/1
TRT da 12ª região 20/12 a 20/1
TRT da 13ª região 20/12 a 6/1
TRT da 14ª região 20/12 a 15/1
TRT da 15ª região 20/12 a 15/1
TRT da 16ª região 20/12 a 6/1
TRT da 17ª região 20/12 a 17/1
TRT da 18ª região 20/12 a 6/1
TRT da 19ª região 20/12 a 6/1
TRT da 22ª região 20/12 a 6/1
TRT da 24ª região 20/12 a 20/1

 

Lembramos que alterações podem ocorrer. Portanto, é prudente consultar o próprio Tribunal e obter cópias das respectivas portarias.

Novo CPC

Em 2017, o descanso dos causídicos estará garantido. Isto porque o período de suspensão de prazos, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, está previsto no novo CPC, que entrará em vigor em março.


Confira o artigo:

"Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período a que se refere o caput.

§ 2º Durante o prazo a que se refere o caput, não serão realizadas audiências nem julgamentos por órgão colegiado."

Fonte: Migalhas


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