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29 . 05. 2015

Petrobras e construtora são condenadas em R$ 500 mil

Aracaju – A Petrobras e a MCE Engenharia foram condenadas a pagar R$ 500 mil por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho segurança. As máquinas e equipamentos irregulares terão de ser interditados até que sejam instalados os dispositivos de segurança previstos na legislação. A decisão é do juiz do Trabalho Alexandre Manuel Rodrigues Pereira, da 8ª Vara de Aracaju, a partir da ação civil pública ajuizada do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

Em maio de 2014, um trabalhador contratado pela MCE para prestar serviços à Petrobras sofreu grave acidente enquanto operava a máquina "guilhotina" e teve de amputar dois dedos da mão direita.

Após o acidente, a MCE paralisou a operação da máquina. Mas transferiu o serviço realizado por meio deste equipamento para a sede da Petrobras, em Aracaju, onde outras duas máquinas idênticas continuavam sendo operadas cotidianamente. Segundo o procurador do Trabalho Albérico Neves, diante dos sucessivos descumprimentos da legislação trabalhista e da falta de interesse das empresas em manter um ambiente de trabalho seguro, o MPT-SE ajuizou a ação para garantir que nenhum outro trabalhador fosse afetado pela negligência dessas empresas.

Fonte: MPT


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27 . 05. 2015

Turma mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de São Paulo, e determinou a renovação da notificação. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, "face a gravidade que lhe acompanha", permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.

No processo originário, a casa de carnes não compareceu à audiência de conciliação e foi condenada à revelia a pagar diversas verbas trabalhistas a um açougueiro, no valor de R$ 26 mil, calculados em 2007. No início da execução, a empresa apresentou petição questionando a ausência de citação que resultou na revelia.

Segundo informou, o endereço fornecido pelo trabalhador para citação foi o do banco emissor dos cheques apresentados como prova de vínculo empregatício. Assim, a citação foi entregue na agência bancária, e provavelmente a pessoa que a recebeu assinou o comprovante de entrega. Diante da ausência de citação válida, pediu ao juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo a anulação de todos os atos praticados no processo.

O juízo indeferiu o pedido sob o entendimento de que, como o processo já se encontrava em fase de execução, a empresa deveria interpor o recurso compatível com o momento processual, e não apresentar uma simples petição.

Exceção de pré-executividade

Com isso, a Santana ofereceu então exceção de pré-executividade. Trata-se, segundo definição doutrinária, de um procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, pelo qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública antes da penhora, que caracteriza o início da execução. No recurso, além da nulidade do processo, pediu a condenação do açougueiro por litigância de má-fé, danos materiais e morais.

O pedido foi novamente rejeitado pelo juízo da execução. A decisão entendeu ser impossível tratar da matéria por meio da exceção de pré-executividade, pois a empresa deveria ter, na primeira oportunidade em que tomou ciência do processo, adotado a medida judicial cabível, e não apenas peticionado.

Ao examinar recurso (agravo de petição) contra essa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) verificou a incorreção do endereço da empresa indicado na inicial pelo trabalhador e concluiu pela nulidade absoluta do processo, por ofensa ao princípio do devido processo legal.

TST

No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a declaração de nulidade do processo de conhecimento já na fase de execução feriu a coisa julgada, afrontando o artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição Federal.

O ministro Cláudio Brandão explicou que a decisão questionada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tinha caráter interlocutório, contra a qual sequer cabia recurso. Assim, não caberia falar em trânsito em julgado ou ofensa à coisa julgada, qualidade específica das sentenças.

Brandão citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido e assinalou que a matéria é questão de ordem pública. "A nulidade de citação caracteriza-se como vício ‘transrescisório', ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação", afirmou. "É justamente nesses casos, em que a questão tratada venha a ser configurada como de ordem pública, que será cabível a utilização da exceção de pré-executividade, melhor denominada de objeção", concluiu.

Ficou vencido o ministro Vieira de Mello Filho, que conhecia do recurso e dava provimento para afastar a declaração de nulidade de citação, reconhecido em exceção de pré-executividade, por simples petição, em fase de execução.

Processo: RR-107400-09.2006.5.02.0026

Fonte: TST


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22 . 05. 2015

Empresa indenizará terceirizado por fornecer alojamento em condições precárias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação subsidiária ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais a um trabalhador terceirizado que foi alojado em repúblicas superlotadas, sem ventilação e condições de higiene. A jurisprudência do TST é no sentido de só rever os valores de indenização quando forem excessivos ou ínfimos.

O operário foi contratado pela Louzada & Magalhães Ltda., em janeiro de 2008, na Bahia, para trabalhar na construção de uma fábrica de papel e celulose no município de Três Lagoas (MS), com transporte providenciado pela empresa. Em julho do mesmo ano, com o fim da obra, a empregadora o dispensou, avisando que poderia voltar para a Bahia e que depositaria as verbas rescisórias em sua conta, mas não o fez.

Ao ajuizar a ação trabalhista, pediu indenização por danos morais alegando os transtornos causados pela falta de pagamento da rescisão contratual. Afirmou ainda que, durante todo o tempo de prestação de serviços, foi "tratado de forma desumana, pois as condições dos alojamentos oferecidos pelas empresas eram degradantes".

O trabalhador apresentou informativos de vistoria realizada pelo Ministério Público do Trabalho nos alojamentos do canteiro de obras onde trabalhou. A inspeção resultou na interdição total de cinco repúblicas, onde estavam alojados 215 trabalhadores contratados para as obras de construção das instalações da fábrica da Votorantim Celulose e Papel (VCP) - MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda.(atualmente denominada Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda.).

A representante do MPT informou que foram constatadas diversas irregularidades, como superlotação, falta de ventilação e higiene, ausência de roupas de cama, cobertores e travesseiros, armários individuais e de mesas e cadeiras para os trabalhadores se alimentarem, número insuficiente de banheiros, chuveiros somente com água fria e ausência de água potável.

Além da empregadora, a reclamação foi ajuizada contra a Camargo Correa, tomadora dos serviços, e contra a fábrica de celulose. Somente a empreiteira compareceu à audiência na Justiça do Trabalho. As outras duas empresas foram julgadas à revelia.

O valor da indenização por danos morais, fixado na primeira instância, foi de R$ 20 mil, reduzido para R$ 8 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Em novo recurso, desta vez ao TST, a empresa sustentou que a decisão do TRT não possuía nenhum respaldo legal e que a indenização era desproporcional ao suposto dano acarretado, o que violaria os artigos 884 e 885 do Código Civil.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, explicou que, nas Cortes Superiores, especialmente TST e STJ, os montantes fixados nas instâncias anteriores só têm sido alterados quando são irrisórios, evitando a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano. Ou, pelo contrário, quando são exorbitantes, evitando enriquecimento sem causa do demandante ou comprometimento das finanças da demandada.

Kátia Arruda destacou que, na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, "não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto". Segundo ela, as razões jurídicas apresentadas pela empresa não conseguiram demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante e os fatos que resultaram na condenação.

Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, decisão que, sem analisar o mérito da questão, mantém a condenação do TRT.

Processo: RR-1600-70.2010.5.05.0251

Fonte: TST


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