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30 . 06. 2015

Por caráter personalíssimo, desaposentação só pode ser requerida pelo titular do direito

2ª turma do STJ entendeu que viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido.

"A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo."

Este foi o entendimento da 2ª turma do STJ ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte incluindo a contagem do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.

A viúva sustentou que, como o valor da pensão é resultante de todos os efeitos referentes ao benefício originário, ela poderia pleitear a revisão da aposentadoria do marido, com base no artigo 112 da lei 8.213/91, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido.

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu o argumento.

"O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja concedido."

Quanto à lei 8.213, o ministro destacou que o dispositivo citado pela viúva só poderia ser aplicado à situação caso o marido tivesse buscado em vida a sua desaposentação.


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29 . 06. 2015

União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União do pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, a uma empregada pública beneficiada pela Lei da Anistia (Lei 8.878/94) que aguardou 15 anos para ser reinvestida em cargo público. A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais decorrente de demora na readmissão do anistiado.

A trabalhadora era empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A (BNCC), sociedade de economia mista, e foi dispensada em junho de 1990, durante o governo Collor. Ela pretendia receber os salários relativos ao período entre a anistia (1994) e a reintegração, em janeiro de 2009, e alegou dano moral pela demora no processo.

Em sua defesa, a União afirmou que a Lei da Anistia veda a retroatividade de benefícios financeiros antes da data de readmissão, e não estabelece prazo especifico para a readmissão, que deve ser feita de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira da Administração Pública.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) indeferiu os dois pedidos, mas a sentença foi modificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que deferiu a indenização por entender que o direito ao trabalho da empregada foi violado e que a demora na readmissão já seria suficiente para configurar o dano moral.

TST

Ao examinar recurso da União, a Quarta Turma restabeleceu a sentença. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que a decisão do Regional violou a legislação e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que considera devidos os efeitos financeiros da anistia apenas a partir do retorno à atividade.

A decisão, por maioria (vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues), transitou em julgado na última semana de junho.

Processo: RR-1519-32.2012.5.11.0010

Fonte: TST


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26 . 06. 2015

EMPRESÁRIOS PEDEM MUDANÇAS NA LEI PARA EVITAR AUMENTO DE 30% NO NÚMERO DE AVULSOS

O setor empresarial cobrou do governo que aplique a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para evitar o aumento dos custos com trabalhadores portuários avulsos (TPA) nos próximos anos. Na última quinta-feira (25), o presidente da Comissão Portos, Mauro Santos Salgado, destacou ao ministro dos portos, Edinho Araújo, a necessidade de o governo avaliar mudanças nas regras dos avulsos. Uma projeção da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) estima que o número de TPA deva aumentar cerca de 30% até 2018.

Salgado avalia que o setor ainda não percebeu o tamanho do problema, mas disse que o impacto da Lei dos Portos (12.815/2013) e dos regramentos associados já começou a ser sentido pelo setor privado. “Ao invés de diminuir o número dos TPA, conforme a OIT 137 preconiza, haverá uma ampliação. A hora que eles ficarem sem atividade, vamos ter que pagar uma renda mínima para cada um deles. É imprevisível a conta que teremos que pagar no futuro nessa questão laboral”, disse Salgado durante evento promovido pela Comissão na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) para que o ministro apresentasse o Programa de Investimentos em Logística (PIL 2015) a empresários.

O presidente da Comissão Portos disse que a legislação cuida mais de questões sindicais do que laborais. Salgado alega que os trabalhadores estão tentando com os regramentos adicionais à Lei 12.815/2013 fazer com que a Convenção 137 seja adotada parcialmente, sobretudo no ponto que trata da renda mínima. “Vamos ter no futuro de uma base sindical e laboral aumentando e vamos ter que dar renda mínima para o resto da vida. A lei diz que o TPA só deixa de ser trabalhador portuário no dia que ele quiser. Nem aposentando, ele perde o registro. Vamos ter uma base crescente”, teme.

Uma curva feita pela Fenop aponta que a quantidade de TPAs, que havia caído de 43 mil em 1993 para 23 mil em 2011, voltou a crescer e chegou a 25 mil TPA em 2014. A expectativa é que esse número atinja 33 mil TPA em 2018, o que representa acréscimo de 32% em relação aos números atuais. Salgado, da Comissão Portos, atribui essa tendência ao fato de os órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), por lei, precisarem registrar a quantidade de trabalhadores os quais os novos terminais portuários pretendem empregar.

A convenção 137 da OIT foi criada para proteger a mão de obra avulsa dos portos contra o desemprego, por causa da mecanização, especialmente a conteinerização, que diminui as ofertas de trabalho no porto. A norma protege o contingente, mas estabelece algumas exigências como a diminuição da quantidade de trabalhadores e sindicatos e a renda mínima para excesso de contingente que não consegue trabalhar nos portos.

Durante o evento, Salgado disse ainda que a lei 12.815/2013 não é autoaplicável porque grande parte dos artigos depende de regramentos adicionais, o que aumenta o risco dos investidores e atração de empresas. A Comissão Portos também defendeu outras mudanças, como o fim do limite à expansão de terminais privados, e se colocou à disposição do governo para contribuir na implementação de melhorias para gestão e administração dos portos públicos.

Fonte: Portos e Navios


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