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29 . 01. 2016

Santos e Leandro Damião fecham acordo para quitação de dívida trabalhista e atleta será emprestado ao Real Betis (ESP)

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, conduziu na tarde desta sexta-feira (29) uma reunião entre o Santos Futebol Clube e representantes do jogador de futebol Leandro Damião. O clube e o atleta firmaram acordo que suspende a ação trabalhista movida pelo jogador e o autoriza a se transferir, por empréstimo de 18 meses, ao clube espanhol Real Betis, de Sevilha, que arcará integralmente com os salários e demais remunerações do profissional.

O Santos se comprometeu a pagar as verbas trabalhistas devidas ao atleta, que foram reconhecidas pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP), no valor de R$ 4,5 milhões. O pagamento será feito em 40 parcelas mensais de R$ 112, 5 mil, a serem quitadas a partir de março. Em caso de atraso inferior a dois meses no pagamento das parcelas, o clube pagará multa de 10% sobre o saldo devedor. Se o atraso ultrapassar um bimestre, a multa passa a ser de 20%, e o jogador estará livre do vínculo de emprego com a equipe santista, após o fim empréstimo ao clube espanhol.

Caso o atleta seja negociado durante a vigência do contrato de empréstimo, é garantido ao Santos o repasse de um percentual dos proventos econômicos do negócio, no limite máximo permitido nesse tipo de transação, sendo assegurado ao Betis uma comissão mínima de 10%. Esse repasse será feito por meio de depósito judicial no Brasil, devendo metade deste valor ser liberado diretamente ao jogador a título de indenização trabalhista.

Entenda o caso

Leandro Damião foi contratado pelo Santos em dezembro de 2013 e celebrou um contrato de cinco anos com a equipe paulista, e foi cedido ao Cruzeiro Esporte Clube, de Belo Horizonte (MG), na temporada de 2015. O jogador ajuizou reclamação trabalhista, requerendo a rescisão indireta de seu contrato com o Santos, por atraso no pagamento de salários, e o juízo 4ª Vara do Trabalho de Santos acolheu o pedido do atleta. O clube recorreu da sentença, mas o recurso ainda não foi julgado pelo TRT-SP.

Em dezembro do ano passado, por meio de um pedido de correição parcial, Damião obteve liminar do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, que o liberava para negociar com outro time. Em cautelar ajuizada pelo Santos, o TRT-SP determinou o arresto de R$ 200 milhões em caso de celebração de contrato com outra agremiação, ou de € 200 milhões, caso o contrato fosse firmado com uma equipe estrangeira.

Em nova correição parcial, o jogador conseguiu suspender o arresto por meio de decisão monocrática do presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, o que levou o Santos a impetrar mandado de segurança. O ministro Ives Gandra Filho, em plantão durante as férias coletivas dos ministros, deferiu parcialmente a liminar na terça-feira (26) e limitou o arresto em R$ 65 milhões.

Diante da proximidade do fechamento da chamada janela de transferência no futebol espanhol à 0h de 31/01/16, que poderia impedir o jogador de atuar pelo Betis, o vice-presidente do TST decidiu se reunir com o Santos e os advogados de Damião para firmar um acordo benéfico para os dois lados.

Na reunião, que se estendeu pela tarde de sexta-feira, o ministro ressaltou a importância de se buscar uma solução consensual para o caso, de modo a garantir o direito do jogador ao livre exercício de sua profissão e, ao mesmo tempo, preservar os interesses das duas partes para que nenhuma sofra prejuízo. O vice-presidente destacou a disposição tanto do clube quanto dos representantes de Leandro Damião de entabular negociações para atingir esse objetivo.

Processo: MS-351-89.2016.5.00.0000


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22 . 01. 2016

Empresa que atrasou salários e despediu em massa deve pagar por dano moral coletivo

A 6ª turma do TRT da 4ª região reconheceu o dano moral coletivo causado pelas empresas Mega Business (terceirizada) e Companhia Nacional de Abastecimento (tomadora dos serviços) após atrasarem salários e demitirem funcionários sem quitarem a rescisão de contrato. As empresas devem pagar indenização de R$ 200 mil ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O colegiado confirmou a decisão do juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª vara de Canoas/RS, que condenou as empresas subsidiariamente. Assim, caso a empresa terceirizada não quite a obrigação, a tomadora dos serviços terá de fazê-lo. A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador e na Movimentação de Mercadorias em Geral de Triunfo e Canoas (Sintec).

Instância ordinária

Na ação, o Sintec alegou que a empregadora apenas pagou salário após os trabalhadores deflagrarem movimento grevista e, nos meses seguintes, além de nada receberem, a empresa despediu os cerca de 115 trabalhadores, sem garantir o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes das rescisões de contrato.

Neste contexto, o Sindicato considerou que houve, além dos danos na esfera individual de cada empregado, dano à coletividade de trabalhadores terceirizados, pela precarização do trabalho levada a efeito pelas empresas.

Em 1ª instância, foi considerado procedente o pleito do Sintec. Na sentença, o magistrado concluiu que os fatos comprovados nos autos caracterizaram a reiteração de uma conduta injusta diante de um grupo de pessoas.

"O pagamento do salário é a obrigação principal do empregador. Seu atraso ou inadimplemento, ainda que seja por um ou dois meses, enseja consequências gravíssimas para um trabalhador desta faixa de renda, o qual geralmente se sustenta no limite de seus rendimentos e rapidamente cai em situação de miséria na falta destes."

Recurso
 

Descontentes com a decisão, as empresas recorreram ao Regional, mas a 6ª turma manteve o entendimento. Conforme o relator, juiz convocado Roberto Antônio Carvalho Zonta, o descumprimento da legislação trabalhista merece tratamento diferenciado quando abordado em uma perspectiva que transcende a esfera individual de cada trabalhador atingido.

"A função social da empresa na valorização do trabalho humano, conforme os ditames da justiça social, implica a observância dos princípios de redução das desigualdades sociais e de busca do pleno emprego. A conduta danosa da empregadora dos obreiros não trouxe apenas prejuízos de ordem pecuniária, mas também gerou ofensa ao patrimônio extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores terceirizados."

Tutela antecipada

À época dos atrasos de salários e das despedidas dos trabalhadores, o juiz Cesar Zucatti Printsch deferiu liminar bloqueando valores da empresa terceirizada e créditos que a empregadora pudesse obter da tomadora dos serviços, com a finalidade de utilizar os recursos na efetivação dos pagamentos aos trabalhadores. Por outro lado, o magistrado condenou a empregadora a quitar as obrigações diante do Sindicato de trabalhadores, que ficou com a responsabilidade de repassar os valores aos empregados. A condenação foi mantida em definitivo na sentença.


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21 . 01. 2016

Governo nega seguro-desemprego para dono de CNPJ, mesmo inativo

Mudança ocorreu em outubro e surpreendeu quem buscou benefício nos últimos meses

RIO - Há 15 anos, o analista de sistemas Marcello Bernard precisou abrir uma empresa para ter um CNPJ e poder prestar serviços na companhia para a qual trabalhava. O projeto durou pouco tempo, e registro foi abandonado em 2004, porém nunca cancelado. O breve período no mercado como pessoa jurídica impediu Bernard — que voltou a trabalhar com carteira assinada e foi demitido ano passado — de receber o seguro-desemprego. Isso porque, em decisão recente, o Ministério do Trabalho passou a negar o benefício para quem possui alguma empresa, mesmo que esteja inativa e não tenha faturamento.

A regra entrou em vigor em 24 de outubro de 2015, quando, sem alarde, o governo começou a cruzar os dados de quem pedia o benefício trabalhista com informações da Receita Federal. Quando encontra casos como o de Bernard, o órgão indefere imediatamente o benefício, que varia de três a cinco parcelas de até R$ 1.542,24.

NEM DECLARAÇÃO DA RECEITA ADIANTA

Uma vez negado o pagamento do seguro, o trabalhador tem pouco a fazer. Nos postos de atendimento, funcionários informam que a baixa do CNPJ deve ser feita antes da demissão para ser considerada válida. Ou seja, mesmo que feche oficialmente sua empresa, o desempregado não vai receber o dinheiro do seguro. A alternativa seria a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa, obtida na Receita Federal, que comprova que uma empresa não emitiu notas fiscais durante um ano, ou seja, não gerou nenhuma renda. A apresentação do documento, no entanto, também deixou de ser aceita desde dezembro, por recomendação interna, informa o Ministério do Trabalho.

 — Eles disseram que havia uma instrução, uma norma, que diz que agora eles não aceitam se você ficou desempregado antes de ter fechado a empresa. Então o que me resta? Minha única opção é o Judiciário — disse Bernard, que também é advogado e estuda entrar com uma ação contra o governo.

Enquanto o dinheiro do benefício não chega, o analista terá que se virar. Só de pensão alimentícia, ele desembolsa R$ 1,2 mil por mês. Com as economias se esgotando, ele tinha apenas R$ 1 mil para viver, enquanto tenta solucionar o problema:

— Fiquei sem chão, não sei mais o que fazer — lamenta.

Silvia Monteiro também ficou com o orçamento apertado desde que teve seu pedido de auxílio negado, em novembro passado. Ela foi surpreendida ao ver que os dois registros de CNPJ que tem, e nos quais não mexe há pelo menos cinco anos, lhe custaram o seguro-desemprego. Situações como a dela são muito comuns entre profissionais que se veem forçados a abrir uma empresa apenas para serem contratos como prestador de serviço, ou seja, sem as garantias trabalhistas. Quando voltam a conseguir emprego com carteira assinada, a empresa é abandonada.

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— Não consegui fechar oficialmente por causa de dívidas com impostos. Algo incalculável. Muito alto — resume.

O corte no acesso ao seguro-desemprego ocorre em meio ao esforço do governo para equilibrar contas públicas. No início de 2015, foram aprovadas outras medidas para restringir o pagamento do auxílio.

O Ministério do Trabalho informou, em nota, que a mudança segue recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) para evitar pagamentos indevidos. De acordo com a nota, quem discordar da decisão, deve procurar a Receita Federal ou a Junta Comercial “para que haja a devida retificação dos dados”. O ministério, porém, não informou quantas pessoas estão contestando a nova medida. No ano passado, houve 22.890 pedidos de seguro-desemprego de pessoas com vínculo a algum CNPJ e, segundo a pasta, não há como saber quantos são legítimos e quantos são fraudes.

LEI NÃO CITA CNPJ

A base para a restrição é a lei do seguro-desemprego, de 1990, que diz que o beneficiário do seguro não pode ter renda própria. Com base nessa regra, o governo argumenta que “não tem mecanismos e competência para atestar que, apesar de formalmente ativa, determinada empresa esteve inativa na prática”.

Para advogados, a validade da decisão depende da interpretação da lei, que não faz menção específica ao vínculo a CNPJ.

Fonte: O Globo


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