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19 . 02. 2016

Aeroviários, aeronautas e empresas comunicam aceitação de acordo coletivo proposto pelo TST

Os sindicatos nacionais dos aeronautas (pilotos, copilotos, comissários de bordo) e dos aeroviários (profissionais de manutenção e despacho de aeronaves) comunicaram ao vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que as assembleias das categorias aprovaram, entre quinta-feira (18) e sexta-feira (19), o acordo coletivo proposto por ele. A assinatura do documento ocorrerá no TST em data a ser marcada, e as categorias encerraram o movimento grevista.

A proposta, aprovada também pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) em audiência de mediação na quarta-feira (17), determina reajuste salarial de 11%, para repor a inflação de 2015, a ser pago em duas parcelas de 5,5% nos meses de fevereiro e maio de 2016. O reajuste não é retroativo à data-base da categoria (1º/12/2015), e será calculado sobre o salário de novembro do ano passado. No entanto, esse percentual não se aplica aos aeroviários com salário acima de R$ 10 mil, que receberão duas parcelas de R$ 550 nas folhas de pagamento de fevereiro e maio de 2016.

O vale-alimentação, o vale-refeição, o seguro de vida e a diária nacional serão reajustados em 11%, retroativamente à data-base. O percentual equivale à reposição integral da inflação registrada em 2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Haverá aumento no mesmo percentual sobre o teto salarial de R$ 4 mil para o recebimento do vale-alimentação.

Os aeroviários receberão abono indenizatório de 10% sobre o salário-base de novembro de 2015. O valor mínimo dessa indenização será de R$ 300. Para os aeronautas, ocorrerá abono de 10% sobre a remuneração total paga no 13º salário do ano passado. Os abonos constarão da folha de fevereiro de 2016.

Benefícios sociais

Para compensar a não retroatividade do reajuste salarial, benefícios sociais das categorias serão aperfeiçoados, conforme proposto pelo vice-presidente do TST. Quanto aos aeroviários, será formada uma comissão paritária entre representantes das empresas e dos empregados para debater a viabilidade da jornada de trabalho de 5x1 e a concessão de folga agrupada em cada mês.

Com relação aos aeronautas, existirá outra comissão paritária para debater o aumento dos passes livres de cinco para sete e a informatização do sistema de gerenciamento desse benefício. O passe representa o número de tripulantes extras que podem embarcar em um avião para se deslocarem às suas bases ou ao local de início da jornada.

O grupo paritário dos aeronautas e das empresas irá negociar também a concessão do período oposto de dez dias, que consiste em folga ininterrupta entre o sexto e o sétimo meses depois das férias dos trabalhadores. As comissões das duas categorias devem apresentar os resultados dos debates até novembro de 2016, para que os benefícios sejam efetivados a partir de dezembro deste ano. Quanto à greve, as empresas se comprometem a não realizar retaliações contra os empregados que paralisaram suas atividades no dia 3/2/2016.

Fonte: TST


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16 . 02. 2016

Rio de Janeiro ganhará novo terminal portuário em São João da Barra

O ministro da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), Helder Barbalho, e o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, assinaram nesta segunda-feira, 15/02, autorização para que a Brasil Port Logística Offshore invista R$ 610 milhões na construção de um novo terminal portuário no município de São João da Barra, norte do estado. O foco do novo empreendimento é para apoiar a indústria offshore de óleo e gás.

“Este ato garante investimentos na área portuária. Por determinação da senhora presidenta, estamos criando as condições para que os investimentos privados ocorram. E há investidores que enxergam oportunidades mesmo em momentos difíceis”, disse o ministro. Ele lembrou de outros investimentos já autorizados pela Secretaria para o estado, como a dragagem do Porto do Rio e a ampliação do perfil de carga do Porto de Açu. “Esse acordo aqui é mais um passo na direção de confirmar os R$ 48 bilhões de investimentos privados previstos em nosso PNLP (Plano Nacional de Logística Portuária) para todo o Brasil até 2042”, afirmou Helder Barbalho.

Conforme informação da Brasil Port, os investimentos autorizados pela SEP nesta segunda-feira devem gerar 1.200 empregos diretos e outros 25 mil indiretos. O novo terminal deve entrar em operação em 2017.

“Essa é uma região que precisa muito de investimento”, destacou o governador do Rio de Janeiro. “E nesse momento de dificuldade na geração de emprego, é extraordinário receber uma notícia como essa. O ministro Helder tem se mostrado muito ágil em tirar os sonhos do papel. Essa não é a primeira solenidade que participo com o ministro. E precisamos investir em programas para gerar emprego e renda”.

Fonte: Secretaria de Portos


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13 . 02. 2016

Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invenção desenvolvida para a Petrobras

TST concluiu que caso se trata de invenção de empresa, tendo o engenheiro direito à justa remuneração.

Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito receber pelo uso de sua invenção pela Petrobras. A 6ª turma do TST proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da lei de propriedade industrial (9.279/96) como prazo de vigência da patente.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Augusto César de Carvalho, o qual considerou que o caso é de “invenção de empresa ou de estabelecimento”. De acordo com ele, esse tipo de invenção decorre da contribuição pessoal do empregado, que utiliza recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Nesse caso, este possui o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade do invento é comum, cabendo o pagamento de uma compensação ao empregado-inventor.

Com relação à limitação, o ministro observou que a titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da lei 9.279/96, é de no máximo 20 anos, após o qual o objeto cai em domínio público. "Se a propriedade da invenção está assegurada pela patente e sua vigência está restringida entre o prazo de 10 a 20 anos, a contar da data da concessão, então, o direito ao recebimento de justa remuneração, que decorre da propriedade em comum do invento, deverá observar a vigência da patente ."

Histórico

O engenheiro alegou que o cargo que ocupava, de engenheiro de equipamento, não tinha natureza direcionada a pesquisa e criação, e por isso deveria ser remunerado pela utilização do método criado por ele e mais dois colegas de trabalho em 1999. Em 2007, a Petrobras requereu a patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e a licença exclusiva foi concedida pelo prazo de 20 anos, retroativos a 1999.

Em sua defesa, a Petrobras afirmou que o contrato de trabalho do engenheiro tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos, e que o método desenvolvido por ele só foi utilizado para uso próprio. Os ganhos auferidos estariam ligados à produção da plataforma P-36 até a data de seu afundamento, em março de 2001, e não à sua comercialização ou exploração. Segundo a empresa, o invento não gerou lucros, apenas a redução de custos.

Em primeira instância, o juízo da 47ª vara do Trabalho do RJ concluiu que o contrato de trabalho não previa o desenvolvimento de inventos, e que os benefícios financeiros obtidos pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50% para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os três inventores. O TRT da 1ª região manteve a sentença, ressaltando que a redução de custos alegada pela Petrobras alcançou a ordem de milhões de dólares.

No recurso ao TST, a Petrobras insistiu na tese de que a atividade do engenheiro englobava o desenvolvimento de projetos, e a retribuição se limitaria ao salário. Assim, não se poderia determinar qualquer pagamento após 2000, quando ele foi desligado. Caso mantida a procedência, pedia que a remuneração fosse limitada ao prazo de 20 anos da vigência da patente de invenção.

O relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, a chamada "invenção de serviço" decorre do contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Nesse caso, o empregado não tem nenhum direito sobre a criação, que pertence exclusivamente ao empregador, e a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado, salvo expressa disposição em contrário.

Contundo, segundo as premissas registradas pelo TRT, o relator concluiu que o caso se enquadrava na segunda hipótese, de “invenção de empresa ou de estabelecimento”, tendo o engenheiro, portanto, direito à "justa remuneração".


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