english
tamanho de letra
28 . 04. 2016

Mantida decisão que declarou abusividade de greve de metalúrgicos após dispensa em massa em fábrica no ABC

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC contra decisão que declarou abusiva greve dos empregados da Indústria Metalplástica Irbas Ltda. em 2014. Apesar de entender que a empresa concorreu para a deflagração do movimento, ao demitir grande número de trabalhadores sem negociação prévia, a relatora observou que o movimento não cumpriu as exigências da Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

No dissídio coletivo de greve, a Irbas afirmou que o sindicato, "sem qualquer fundamento legal" e sem comunicação prévia, deliberou pela paralisação total por tempo indeterminado. A empresa alegou que, devido ao cancelamento de alguns contratos, deixou de fabricar seis tipos de peça, e teve de cortar custos demitindo trabalhadores. E que o sindicato, em represália, incitou os empregados a paralisar as atividades em 12/2/2014, impedindo-os de entrar na fábrica enquanto não cancelasse as demissões.

O sindicato, por sua vez, afirmou que, "diante da situação criada", alguns empregados, por iniciativa própria, paralisaram o serviço, mas que não deflagrou qualquer movimento grevista.

Abusividade

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a alegação do suscitado de que não houve greve foi contraditada por sua própria postura nas audiências de conciliação, ao aderir a uma "cláusula de paz" e suspender o movimento. "Só é suspenso o que já principiou, portanto, houve paralisação", concluiu.

Ao declarar a greve abusiva, o Regional considerou a ausência de negociação entre as partes e observou que a greve se iniciou rapidamente e foi comunicada à empresa somente no segundo dia, por meio de telegrama. Com relação à dispensa em massa, entendeu que o próprio sindicato admitiu que o quadro de dispensa se arrastava desde novembro de 2013. "Se tal quadro perdurou por quatro meses antes da greve, não havia urgência que justificasse o descarte das formalidades prévias à suspensão coletiva do trabalho", afirmou.

TST

No recurso ao TST, o sindicato insistiu na tese de que o que houve foi "um movimento de protesto dos trabalhadores na porta da fábrica" para manifestar indignação e inconformismo com a dispensa em massa, afirmando que, de outubro de 2012 a fevereiro de 2014, foram dispensados 114 trabalhadores, de um quadro de 358, sem prévia negociação. Ainda segundo o sindicato, a empresa praticou atos de natureza antissindical, como a dispensa de trabalhador com estabilidade por ser membro da CIPA.

A relatora do recurso na SDC, ministra Kátia Arruda, explicou que a redução coletiva das atividades, previamente combinada, ainda que parcial e por um período curto de tempo, atende os requisitos jurídicos caracterizadores do conceito de greve.

Sobre a ausência de negociação, observou que a dispensa em massa, sem qualquer diálogo com o sindicato, acrescida da intransigência das duas partes, causou o acirramento dos ânimos e provocou o movimento de paralisação. "Nesse quadro, percebe-se que a deflagração da greve foi motivada pelas duas partes, em culpa concorrente", afirmou.

No entanto, a relatora destacou os outros fundamentos adotados na decisão do TRT. "Forçoso declarar a abusividade do movimento paredista, quando não foram observadas as exigências formais autorizadoras do exercício do direito de greve, previstas em lei, especificamente, o aviso prévio dentro do prazo fixado na lei e a autorização da categoria profissional para a realização do movimento", concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-1000191-61.2014.5.02.0000

Fonte: TST


pdf  |  imprimir  |  e-mail

15 . 04. 2016

Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. "O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral", explicou.

Admitido como coordenador técnico em março de 2008 pela MM Telecom para prestar serviços à Telemar Norte Leste S.A., ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju (SE). Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo processo) visando ao ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença quanto à reconvenção, observando que já havia ocorrido a execução definitiva do processo de indenização, com os valores liberados à trabalhadora vítima do assédio.

Com o agravo de instrumento ao TST, o trabalhador tinha intenção de ver examinado seu recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT-SE. Avaliando o caso, porém, o ministro Dalazen não identificou violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República, conforme alegou o profissional quanto à decisão que o condenou.

Segundo o ministro, a sentença decorreu da comprovação, em juízo, de ato ilícito praticado pelo empregado, que culminou com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. A condenação, em reconvenção, ocorreu com base na responsabilidade do empregado em face do empregador, conforme prevê o artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso para ressarcimento do dano causado por outrem. "Agora a empresa está cobrando, com razão, o ressarcimento dos valores que pagou", afirmou. Para a ministra Maria de Assis Calsing, trata-se das "duas faces da moeda".

Processo: AIRR-106700-90.2009.5.20.0005

Fonte: TST


pdf  |  imprimir  |  e-mail

14 . 04. 2016

Foto no Facebook não é prova de amizade e não exclui testemunha

Para colegiado, amizade em rede social não configura juridicamente a amizade íntima que a lei menciona como fator obstativo à produção de prova testemunhal.

Foto no Facebook não é prova de amizade e não exclui testemunha. Assim entendeu a 2ª turma do TRT da 13ª região ao acolher pedido de nulidade de sentença e reabertura de instrução de uma trabalhadora que não teve suas testemunhas ouvidas em audiência por suposta amizade com a reclamante.

A autora pedia a nulidade da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução por cerceamento de defesa, uma vez que duas de suas testemunhas não foram ouvidas em audiência. O julgador teria acatado argumento da empresa de que as testemunhas eram amigas da reclamante, ao apresentar fotos publicadas no Facebook em que elas aparecem juntas.


A ex-empregada argumentou que, o fato de a empresa ter apresentado fotografias mostrando ela e a testemunha juntas, numa única oportunidade, não pode servir de obstáculo para que sejam ouvidas. Lembrou que, ainda que fossem amigas, a lei assegura o direito de ser ouvida sem a necessidade de prestar compromisso judicial, na qualidade de informante. Neste caso a testemunha poderia ter sido ouvida como declarante, ficando a valorização da prova, a cargo da interpretação do magistrado.

"Amizade"

O colegiado acolheu o argumento da autora. O relator, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, observou que, com as redes sociais, novas formas de relacionamento foram criadas, e, muitas vezes, pessoas que se relacionam nas redes sequer se conhecem pessoalmente.

"O simples fato de se rotular duas pessoas como "amigas" em uma rede social, tal qual o Facebook, não tem o condão de configurar, juridicamente, a amizade íntima que a Lei menciona como fator obstativo à produção de prova testemunhal isenta de ânimos (art. 405, § 3º, III, do CPC e art. 829 da CLT). Em verdade, o próprio termo "amigo" tem sido utilizado de maneira corriqueira, merecendo uma melhor análise por parte do juiz condutor da instrução."

Para o desembargador, a própria relação de trabalho gera proximidade entre os trabalhadores. Essa proximidade, entretanto, é inerente à própria relação de trabalho e não se confunde com a amizade íntima prevista em lei para o caso em análise.

Por considerar as testemunhas como meio de prova indispensável ao litígio, o relator acolheu a preliminar de nulidade processual e determinou a reabertura da instrução processual. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da 2ª turma.

Fonte:Migalhas


pdf  |  imprimir  |  e-mail

mais antigas >
CDA:
Currículo CDA    |   PDF  
Área do cliente   |   FTP  

© Copyright 2017 CAMARA:DIBE:ALMEIDA Advogados Associados, Todos os direitos reservados.  
MAPA DO SITE TERMOS DE USO POLÍTICA DE PRIVACIDADE