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31 . 08. 2016

Condutor do bonde de Santa Teresa recebe por horas extras interrompidas após acidente em 2011

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a indenização pela supressão de horas extras recebidas durante nove anos por um condutor (maquinista) do Bonde de Santa Teresa, bairro do Rio de Janeiro (RJ). O pagamento das horas foi interrompido com a suspensão dos serviços do bondinho depois de um acidente causado por descarrilamento, em agosto de 2011, no qual morreram cinco pessoas e 57 ficaram feridas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a supressão apenas temporária do pagamento das horas extras, em razão da suspensão das atividades dos bondes, não autorizaria o recebimento da indenização pretendida pelo maquinista.

A Sétima Turma, porém, acolheu recurso do condutor e reformou as decisões de primeiro e segundo graus favoráveis à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas (Central). De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo no TST, a súbita suspensão das horas extras habituais representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela retirada do acréscimo salarial decorrente da jornada extraordinária (Súmula 291 do TST). Essa jurisprudência dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização.

O ministro Douglas destacou que a Súmula 291 visa a preservar a estabilidade financeira do empregado que, após prestar serviço extraordinário com habitualidade, "é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente". Assim, o pagamento da indenização independe do fato de a supressão ser ou não temporária.

O condutor ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em 2012. O Bonde de Santa Teresa voltou a funcionar, em sistema de pré-operação, em dezembro de 2015.

Processo: RR-808-47.2012.5.01.0061

Fonte: TST


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26 . 08. 2016

Ministro Gilmar Mendes defende atualização da legislação trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes afirmou, em palestra proferida nesta sexta-feira (26) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) "cumpriu um papel importante num país de grandes assimetrias, mas tem de ser atualizada". O ministro defende a participação do Judiciário na construção de novos modelos "dentro de pactos civilizados, respeitosos da ordem constitucional e que sejam suscetíveis de revisão no tempo".

A palestra teve como tema a jurisprudência do STF em matérias trabalhistas. Gilmar Mendes lembrou a grande quantidade de temas trabalhistas que são objeto de repercussão geral e aguardam a decisão do caso paradigma pelo Supremo – entre eles dois que envolvem duas vertentes de um mesmo tema, a terceirização: a responsabilidade da Administração Pública em relação aos prestadores de serviços e a definição do que é atividade-fim, parâmetro fixado pelo TST para definir a licitude ou ilicitude da terceirização. "É urgente que o STF se pronuncie e dê uma diretriz, considerando os pontos conflitantes sobre o tema", ressaltou.

Segundo o ministro, a distinção entre atividade fim ou meio é "disparatada" diante das mudanças decorrentes da tecnologia. A terceirização, afirma, virou "um dogma", e para alguns segmentos "a palavra é quase sinônimo de trabalho escravo". Porém, observa que se trata de um fenômeno mundial e, como tal, merece discussão. " Como oitava ou nona economia do mundo, temos que olhar isso, se não quisermos estar imaturos e infantilizados na relação com os demais países", afirmou.

Ele cita o caso da Alemanha, que promoveu, na década de 90, uma grande reforma trabalhista comandada pelo então chanceler Gerhard Schröder, social-democrata, que, segundo especialistas, permitiu ao país uma certa estabilidade na crise vivida por outros países europeus. "Temos que proteger as relações de emprego e o empregado, mas, ao fazê-lo, não podemos comprometer a possibilidade de abertura de novos empregos", afirmou. "Não podemos suprimir a empregabilidade. Esse é o grande desafio".

Para Gilmar Mendes as mudanças não podem ocorrer em detrimento de direitos claramente assegurados. "Não se trata de defender a relativização de direitos, mas dizer que só um modelo serve para as relações de trabalho é demasiado. Vivemos num mundo globalizado, e, com o enrijecimento, fábricas desaparecem aqui e aparecem na China, fazendo com que milhares de empregos desapareçam".

Ministro da Transparência

A mesa da palestra contou com a presença do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim. O jurista lembrou que foi discípulo de três ministros do TST – Mozart Victor Russomano, Barata Silva e Coqueijo Costa, de quem foi também assessor no TST.

Fonte: TST


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22 . 08. 2016

Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da Prosegur Brasil S.A. contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) que, em ação trabalhista para reconhecimento de doença ocupacional, deferiu pedido do médico perito para que os advogados das partes não estivessem presentes na sala da pericia. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o vigilante deveria ter contestado a decisão por meio de instrumento processual específico, a correição parcial.

Na ação ajuizada contra a Prosegur, o empregado alegou que desenvolveu hérnia de disco e dores no ombro em consequência ao trabalho realizado para a empregadora, e pediu indenização por danos morais e materiais. O juízo da Vara de Vitória (ES) determinou a realização de perícia, mas impediu que os advogados das partes acompanhassem a diligência a pedido do médico perito. "Não há fundamento jurídico para que o advogado adentre na sala da consulta médica pericial, sobretudo considerando a imparcialidade com que o laudo pericial deve ser confeccionado e em respeito à dignidade do reclamante", fundamentou.

O trabalhador, então, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), alegando que a decisão do juízo de primeiro grau violou direito líquido e certo, uma vez que, como não possui recursos para custear assistentes técnicos para acompanhá-lo, não abriria mão de que seus advogados estivessem com ele durante o procedimento. O TRT-ES, no entanto, negou o pedido por entender que o acolhimento de mandado de segurança, quando há a possibilidade de interposição de recurso próprio, "banalizaria esse remédio constitucional como simples sucedâneo recursal".

Ao TST, o vigilante afirmou que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidades e abuso de poder de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício do poder público, e apontou violação dos artigos 5º (incisos XXV, XXXV, LIV, LV) e 133 da Constituição Federal e 332 e 400 do Código de Processo Civil.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator, reiterou que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto recursal contra atos passíveis de correção por meio de outros instrumentos processuais admissíveis. Segundo ele, a decisão deveria ter sido contestada por meio de correição parcial, prevista no artigo 51 do Regimento Interno do TRT-ES. O relator ainda explicou que a admissibilidade da ação mandamental está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, e do próprio TST, através da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-156-67.2015.5.17.0000

Fonte: TST


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