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30 . 09. 2016

Presidente do STF recebe titular de ministério italiano para reformas constitucionais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta quinta-feira (29) a ministra para as Reformas Constitucionais e as Relações com o Parlamento da Itália, Maria Elena Boschi, e o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini. O tema central do encontro foi a reforma constitucional italiana, a qual, aprovada pelo Parlamento, será submetida a referendo popular no dia 4 de dezembro.

A presidente do STF e a ministra italiana trocaram impressões e informações sobre questões constitucionais nos dois países e o papel das constituições no dia a dia da sociedade. Maria Elena Boschi explicou que a reforma proposta na Itália prevê a redução em um terço dos cargos parlamentares, que hoje chega a 945 e do número de partidos, visando ao maior controle social sobre os membros eleitos. Igualdade de gênero, confiança da sociedade no parlamento, desemprego entre jovens, desigualdade e previdência social também foram temas debatidos na reunião.

Fonte: STF


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26 . 09. 2016

TST: Acordo coletivo de horas in itinere sem contrapartida é inválido

Em julgamento histórico, Pleno considerou que precedentes do STF não se aplicavam ao caso.

O Pleno do TST julgou na tarde desta segunda-feira, 26, processo que trata da validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas in itinere.

Na sessão anterior, o relator, ministro Augusto Cesar, negou provimento ao recurso com base em seis fundamentos:

1 – A autonomia negocial coletiva não é absoluta.
2 – A autonomia negocial absoluta não altera a natureza jurídica das parcelas.
3 – Os precedentes do STF comportam a técnica do "distinguishing" e não incidem no caso concreto.
4 – A jornada é direito indisponível pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
5 – A jornada é direito indisponível pelos princípios da saúde e da segurança.
6 – A flexibilização das horas se fez sem a correspondente vantagem indenizatória

O ministro Oreste Dalazen seguiu o relator, com base nos fundamentos de nº 1 e nº 3, e o presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho inaugurou a divergência para dar provimento e reconhecer a validade de cláusula de acordo coletiva de horas in itinere. A ministra Peduzzi adiantou o voto acompanhando a divergência.

No resultado do julgamento, prevaleceram como majoritárias as teses de nº 1 e 3º.

Retomada do julgamento

A sessão foi retomada com o longo voto do ministro Roberto Pimenta, que iniciou destacando a importância do julgado:

"Está em jogo a própria amplitude das negociações coletivas de trabalho no pais diante dos direitos da Constituição e das leis. Em jogo o principio da prevalência do negociado sobre o legislado. A jurisprudência pacifica era invalidar esse tipo de renúncia. Esse caso se torna difícil pela ampliação da discussão que se promove, uma amplitude em que data vênia ele não teria em princípio ."

O ministro Pimenta ressaltou o fato da imprensa tratar o caso como uma "possível reforma trabalhista sem discussão no Congresso, pela via do Poder Judiciário", e os riscos que tal fato causa. Ao indicar que seguirá o voto do relator pela negativa de validade do acordo, afirmou: "Se alguma radicalidade existiu, foi no voto de V. Exa. [presidente], que está em verdadeira cruzada para revisar a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do TST sobre a matéria ."

O ministro destacou que o caso é diferente do que foi julgado em repetitivo pelo STF, de relatoria do ministro Barroso, pois lá era uma adesão a plano de demissão voluntária em caso de privatização do banco, em que a própria classe se mobilizou para forçar o acordo. E ainda declarou:

"Não negamos a validade do acordo, e sim a parte que diz que além de fixar uma hora, quando seriam duas, entende que não haveria a incidência de IR, contribuições, férias, 13º. Essa parte da cláusula que o Regional invalidou e nós mantivemos. Tratou-se de pura e simples renúncia. Legalmente são salário [horas]. E se o salário está tendo sua base de cálculo artificialmente alterada para valor menor e atribuindo natureza indenizatória, me parece que um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo 7º da CLT, está sendo afastado por norma coletiva de trabalho. Seria o mesmo que dizer que o salario mínimo não será pago ."

"Uma negociação coletiva no Brasil, no momento de fragilidade dos sindicatos, em que a maioria conta com nível de sindicalização baixo, e se está propondo que assembleias de 200 trabalhadores possam ser capazes de abrir mão de direitos de milhares de trabalhadores. Se essa proposta vingasse o efeito seria devastador p o conjunto de direitos trabalhistas assegurados na Constituição e nas leis. Uma ou outra poderia ser bem sucedida, mas o conjunto seria prejudicial ."

"Esse princípio da prevalência do negociado sobre o legislado talvez pode ser alcançado pela via legislativa. O presidente FHC tentou e não teve sucesso. Se há instância que deve se debruçar é o Poder Legislativo. Nós, magistrados, não fomos eleitos. Não temos legitimidade para consagrar pela via judicial algo que deve ser consagrado pela via legislativa e assumirem a responsabilidade histórica por essa iniciativa ."

Assim, seguiu o relator em toda a sua fundamentação.

Direitos fundamentais

Após, os ministros Delaíde Alves Miranda e Hugo Carlos também seguiram o relator. Ministro Hugo asseverou:

"É certo que devemos observar os ordenamentos frutos da negociação coletiva, o que não se pode admitir é que sejam flexibilizados os direitos fundamentais previstos no artigo 7º [da Constituição] e, como o caso, em que nenhuma contrapartida foi oferecida para estabelecer a natureza indenizatória da parcela ."

Por sua vez, o ministro Alexandre Belmonte considerou que a cláusula analisada no caso concreto está em dissonância com o entendimento do Supremo e a jurisprudência do TST por não assegurar nenhuma vantagem em contrapartida à supressão do direito. Convergiu com o voto do ministro Dalazen (fundamentos 1 e 3), com acréscimo de fundamentos.

Também seguiu o relator pela invalidade do acordo o ministro Claudio Brandão, segundo quem a "carta de alforria" só pode ser exercitada a partir da premissa do artigo 7º da CF, de melhoria da condição social. "Os dois precedentes [do STF] não autorizaram que qualquer norma coletiva possa alterar todo o arcabouço protetivo. Há clara afirmação na direção do reconhecimento como premissa de validade da negociação coletiva a fixação de vantagens, contrapartidas, melhoria ." E, assim, seguiu o relator apenas com ressalva quanto à segunda fundamentação.

Em seguida, foi a vez do ministro Douglas Rodrigues, que seguiu o voto do ministro Delazen, por concluir que a negociação coletiva não cumpriu sua função no caso concreto, de ampliação dos direitos sociais. "Se está dito que não houve concessões reciprocas, mas apenas supressão de horas de percurso, a negociação coletiva, fora de situação de crise, não é válida ." Contudo, fez a ressalva quanto à necessidade do TST "repensar a jurisprudência", principalmente considerando os recentes precedentes do Supremo. "Se não avançarmos com alguma cautela, seremos atropelados por essa linha jurisprudencial que o Supremo parece abraçar ."

A ministra Maria Mallmann acompanhou todos os fundamentos do relator. O ministro Márcio Amaro seguiu o relator quanto ao fundamento de nº 2, por concluir que não ser possível "retirar essa natureza salarial por negociação coletiva" das horas in itinere.

Negociado x legislado

Assentando que não advoga pela tese da prevalência do negociado sobre o legislado, o ministro Barros Levenhagen concluiu que se a CLT "permite que se delibere sobre a natureza da remuneração, não vejo como não poderia no caso concreto estabelecer em negociação coletiva que esse tempo de transporte fosse considerado como indenizatório. Não estamos fugindo da CLT que diz que não é salário. A CLT já diz que a utilidade transporte não tem natureza salarial". E, assim, acompanhou a divergência do ministro Ives.

Próximo a votar, o ministro João Batista Brito Pereira seguiu o relator considerando o fundamento seis, considerando que o TRT assentou que inexiste vantagem compensatória no acordo coletivo.

Após breve intervalo, os ministros voltaram com a votação, em que os ministros proferiram os seguintes votos: Renato Paiva e Emanuel Pereira com o voto do ministro Dalazen; Lelio Côrrea e Aloysio da Veiga com o relator.

Em voto um pouco mais extenso que os que o precederam, o ministro Mello Filho foi taxativo ao seguir o voto do relator, ao considerar dispositivos da CF: "não vislumbro possibilidade genérica de flexibilização de jornada. E hora in itinere é hora de trabalho efetivo".

Em seguida, foi a vez do ministro Alberto Bresciani, que acompanhou o relator com exceção ao fundamento de nº 5. Para o ministro, mesmo que houvesse a contrapartida, a alteração da natureza jurídica das horas in itinere viola a CLT e alcança inclusive reflexos previdenciários e outros.

A próxima na linha de votação, a ministra Maria de Assis seguiu o voto do ministro Dalazen, acompanhando o voto para negar provimento ao recurso, com base nos fundamentos de nº 1 e de nº 3.

A ministra Dora Maria acompanhou a divergência por concluir que a legislação permite fixar a natureza indenizatória das horas in itinere.

Seguiu-se então mais um voto, do ministro Caputo Bastos, com o ministro Dalazen. Também foi o voto do Oliveira da Costa, que considerou válidos os fundamentos de nº 1, 3 e 6. Mais um voto com todos os fundamentos do relator foi o do ministro Maurício Godinho, para quem o precedente do STF fixado em repetitivo não tem abrangência para alcançar as horas itinerantes.

O último voto foi o da ministra Kátia Arruda, também com o relator, ministro Augusto, pelos seis fundamentos, destacando a diferenciação do caso em análise com os precedentes do STF.

Ao final, os votos quanto às teses foram, em um colegiado de 26 ministros:

1 - 19 votos cada

2 – 12 votos

3 - 19 votos

4 – 11 votos

5 – 10 votos

6 – 13 votos


FONTE: TST


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13 . 09. 2016

Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro

Na sessão solene em que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou.

O discurso começou com uma interpretação pessoal do protocolo. “A norma protocolar determina que os registros e cumprimentos se iniciem pela mais elevada autoridade presente”, explicou a ministra. “Inicio, pois, meus cumprimentos, dirigindo-me ao cidadão brasileiro, princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais”. Para a nova presidente do STF, o cidadão brasileiro está “muito insatisfeito por não termos o Brasil que queremos, mas que é nossa responsabilidade direta colaborar, em nosso desempenho, para construir”.

Sentimento de justiça

Em quase 40 anos de vida profissional no Direito, a ministra afirmou que o Direito é produto de valores culturais, mas a justiça é “um sentimento que a humanidade inteira acalenta” – e o juiz é o garantidor desse sentimento. “Guardar e fazer garantir a satisfação do sentimento de justiça de cada um e de todos os brasileiros como juíza constitucional é tarefa tão grata quanto difícil”, afirmou. “É compromisso que não tem fim”.

Transformação

Para a ministra Cármen Lúcia, o cidadão não está satisfeito, hoje, com o Poder Judiciário. “Para que o Judiciário nacional atenda a legítima expectativa do brasileiro não basta mais uma vez reformá-lo: faz-se urgente transformá-lo”. A tarefa, a seu ver, deve ser levada a efeito com o esforço de toda a comunidade jurídica e com a compreensão de toda a sociedade. “Os conflitos multiplicam-se e não há soluções fáceis ou conhecidas para serem aproveitadas”, ressaltou.

A transformação, segundo a ministra, deve de ser concebida em benefício exclusivamente do jurisdicionado, “que não tem porque suportar ou tolerar o que não estamos sendo capazes de garantir”. Entre os pontos que merecem atenção está a diminuição do tempo de duração dos processos sem perda das garantias do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório, “mas com processos que tenham início, meio e fim, e não se eternizem em prateleiras emboloradas”.

Transparência

A presidente afirmou que o Supremo construiu sua história a partir dos mandamentos constitucionais, e “continuará a ser assim”. O que se proporá a transformar diz respeito ao aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação jurisdicional, e cada proposta será imediatamente explicitada à sociedade. “De tudo se dará ciência e transparência”, afirmou. “Os projetos nesse sentido serão expostos, breve e pormenorizadamente, aos cidadãos”.

E foi ainda ao cidadão que a ministra endereçou uma última garantia. “O trabalho de entregar a justiça será levado a efeito com a intransigente garantia dos princípios constitucionais, firmados com o objetivo expresso de construirmos uma sociedade livre, justa e solidária. E o Judiciário, nas palavras de sua chefe, não se afastará desse encargo. “A tarefa é dificultosa, mas não deixaremos em desalento direito e ética que a Constituição impõe que resguardemos. Porque esse é nosso papel”

FONTE: STF


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