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21 . 01. 2017

Ministro Teori Zavascki é sepultado em Porto Alegre (RS)

Autoridades dos três Poderes da República participaram neste sábado (21), em Porto Alegre (RS), do funeral do ministro Teori Zavascki, falecido na última quinta-feira (19) em um acidente aéreo em Paraty (RJ), que vitimou outras quatro pessoas. O velório foi realizado no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), do qual o ministro Teori foi integrante antes de ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, finalmente, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira parte do velório, das 9h às 11h, foi reservada à família e amigos mais próximos. Às 11h, o local foi aberto ao público. Pouco antes de o corpo ser transladado ao cemitério Jardim da Paz, também na capital gaúcha, o velório voltou a ser reservado a familiares e amigos. O presidente da República, Michel Temer, chegou à sede do TRF-4 por volta das 13h para se despedir do ministro Teori. Em breve pronunciamento à imprensa, Temer destacou a competência do ministro Teori Zavascki, ressaltando que o magistrado deverá ser lembrado por todos nós como exemplo a ser seguido.

“Quero registrar o pesar, não só pessoal, mas de todo o governo brasileiro, e também revelar que é uma perda lamentável para o País e, no particular, para a classe jurídica e para o Poder Judiciário. O ministro Teori era um homem de bem e o que o Brasil precisa cada vez mais é de homens com a têmpera, com a exação, com a competência pessoal, moral e profissional do ministro Teori”, disse Temer. “Que Deus o conserve e o conserve também na memória dos brasileiros como exemplo a ser seguido”, afirmou o presidente da República.

A presidente do STF, ministra Carmén Lúcia, já estava em Porto Alegre desde esta sexta-feira (20) para esperar a chegada do corpo do ministro Teori Zavascki ao lado da família. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin também compareceram ao funeral, assim como o ministro Néri da Silveira, que encerrou suas atividades no STF em 2002. O ministro Dias Toffoli disse aos jornalistas que a morte do ministro Teori representa uma perda para a Nação brasileira, para o Poder Judiciário, para o Supremo Tribunal Federal e para o Tribunal Superior Eleitoral.

“Hoje é um dia muito triste para todos nós: a despedida do ministro Teori Zavascki. A serenidade do ministro Teori Zavascki, a simplicidade dele, a humildade dele marcarão para sempre a Justiça brasileira. Para nós, que tivemos a oportunidade de desfrutar da amizade pessoal com Sua Excelência, é uma perda pessoal que nos abala. Estamos ainda sofrendo muito com a passagem do ministro Teori. Não poderia deixar de vir aqui dar um beijo nesse grande amigo”, afirmou emocionado.

O ministro Ricardo Lewandowski falou rapidamente com os jornalistas que acompanharam o funeral do ministro Teori e disse que sua morte representa a perda de um dos maiores quadros da magistratura brasileira. "É um dia muito triste para o Supremo Tribunal Federal e para todo o País. Perdemos um dos melhores quadros da magistratura nacional. Um homem de bem, um juiz extremamente competente e um colega leal. Será muito difícil repor esta perda", afirmou Lewandowski.

Último a chegar a Porto Alegre, o ministro Edson Fachin participava de uma jornada de estudos na Alemanha e retornou ao Brasil assim que recebeu a notícia. Lembrou que sempre teve um relacionamento estreito com o ministro Teori e o considerava seu “irmão de bancada”. Emocionado, Fachin contou que as cadeiras dos dois sempre estiveram lado a lado no STF e contou como foi a última conversa entre os dois, no encerramento do ano judiciário de 2016.

“Nos despedimos, desejamos um ao outro um bom 2017 e, infelizmente, este ano não contará com a presença física dele. Falamos um pouco sobre o sentido da nossa vida, dos afazeres que como todos os senhores têm acompanhado, como grande parte da população brasileira tem acompanhado, têm sido afazeres de uma ‘alta voltagem’, para usar uma expressão que já foi cunhada. Então nós dizíamos a importância de manter a serenidade e eu fiz uma brincadeira com Teori dizendo: no seu caso, é um pleonasmo, serenidade combina com seu nome”, lembrou Fachin.

Também compareceram ao funeral do ministro Teori, entre outras autoridades, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, os ministros Alexandre de Moraes (Justiça), José Serra (Relações Exteriores), Eliseu Padilha (Casa Civil), Grace Mendonça (Advocacia Geral da União), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.

Fonte: STF


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6 . 01. 2017

ADI questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5624) contra a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ação foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut). A ação está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Conforme a petição inicial, a lei questionada, ao regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal (com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/1998), inseriu no ordenamento jurídico “normas de grande impacto sobre o regime societário, a organização e a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a composição de seus órgãos de administração, a sua função social, o seu regime de compras e contratações e as formas de prestação de contas ao Estado e à sociedade, estabelecendo limitações e obrigações e restringindo a capacidade de gestão dos respectivos Poderes Executivos”.

Entre as alegações apresentadas, as entidades afirmam que há inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasão do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do próprio Executivo e o regime jurídico de seus servidores.

Quanto às inconstitucionalidades materiais, sustenta que a lei apresenta abrangência excessiva, pois alcança a totalidade das empresas públicas e sociedades, quando o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição prevê o estabelecimento do estatuto jurídico das estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Alega incompatibilidade da norma com o artigos 25 e 30 (incisos I e II), uma vez que torna inviável que os estados e municípios exerçam sua capacidade de auto-organização.

As entidades sustentam que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem o caput do artigo 5º da Constituição Federal (princípio da igualdade). Entre os que se encontram de impedidos de integrar o conselho de administração e a diretoria da estatais estão as pessoas que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partido político e aqueles que exerçam cargo em organização sindical. Por fim, a autoras da ADI argumentam que a norma mostra-se inconstitucional ao impor às estatais que explorem atividades econômicas em regime de competição com o mercado regras que não são aplicáveis às empresas privadas que atuem no mesmo ramo.

Pedido

As entidades pedem a concessão de medida cautelar a fim de que seja suspensa a totalidade da Lei 13.303/2016, ou, os seus artigos 1º, 7º, 16, 17, 22 e 25, aplicando-se interpretação conforme a Constituição para que as demais normas sejam direcionadas exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado. No mérito, solicitam a procedência do pedido.

 

Processos relacionados
ADI 5624

FONTE: STF


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