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19 . 10. 2017

Fiscais e MPT resistem à reforma

Apesar da alta expectativa com relação à entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, as empresas poderão continuar a ser fiscalizadas, autuadas e sofrer novas ações civis públicas por práticas que estão previstas na Lei nº 13.467/2017. Depois dos juízes, fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararam que não devem aplicar os principais pontos da reforma com o argumento de que há violação a princípios constitucionais, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


LINK: http://www.valor.com.br/legislacao/5161050/fiscais-e-mpt-resistem-reforma

Fonte: Valor Econômico


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16 . 10. 2017

STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno. O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

Manifestação

Ao se manifestar no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator julgou acertado o acórdão do TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo destacou o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que se abrigam no conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

Fonte: STF


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3 . 10. 2017

Audiência de conteúdo local tem inscrições recordes

Vinte e nove inscritos, sendo 12 petroleiras, nove entidades, três estaleiros, duas empresas fornecedoras, dois deputados e um escritório de advocacia. Esse é número de apresentações que serão feitas na terça-feira (3/10), durante a audiência pública da ANP que irá debater a minuta da resolução relativa ao mecanismo do waiver.

O regulamento também prevê a possibilidade de os concessionários responsáveis pela operação de áreas arrematadas entre 7ª rodada (2005) e o primeiro leilão de partilha (2013), mais a cessão onerosa, optarem pela troca de regime de conteúdo nacional vigente em seus contratos. Eles poderão adotar as regras aprovadas para os novos leilões, que terão compromissos locais menores.

A Brasil Energia Petróleo apurou que entre as petroleiras inscritas estão companhias do porte da Petrobras, Statoil, Total, Shell, Chevron, Repsol Sinopec, Ecopetrol e até mesmo a Sonangol. A lista inclui também IBP, Abespetro, Abimaq, Sinaval e outras entidades, além de estaleiros como o EAS.

O número de inscritos é duas vezes maior que o registrado na audiência para o waiver do FPSO de Libra, realizada em meados de abril. Cada empresa/entidade/representante político terá cinco minutos para apresentar suas colocações.

Apesar da expetativa por fortes embates, a discussão dessa vez promete ser mais equilibrada, já que o número de apresentações a favor e contra será praticamente igual, ao contrário da audiência para o waiver do FPSO de Libra, onde apenas Petrobras e IBP defenderam a formalização do benefício.

A audiência pública será realizada na sede da ANP, no Rio de Janeiro. Com mais de 200 inscritos, o evento será comandado pela coordenadora de Conteúdo Local da agência, Daniela Godoy Martins Correa.

Até o fim da noite de sexta-feira (30/9), a ANP não informava o número de sugestões recebidas da indústria. A consulta pública foi aberta no dia 18 de julho e, a pedido das empresas e entidades, foi prorrogada por mais um mês. Somente o IBP encaminhou um total de 44 contribuições, organizadas em um material de 13 páginas.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, que hoje responde pela área de conteúdo local, não participará da audiência pública, pois estará no exterior. Como o diretor Aurélio Cesar Amaral também estará fora do Brasil, apenas o diretor Felipe Kury poderá comparecer à audiência. José Cesário Cecchi ainda não teve sua nomeação publicada no Diário Oficial da União e Waldyr Barroso teve seu primeiro mandato encerrado na sexta-feira (29/9).

A seguir, a Brasil Energia Petróleo disponibiliza com exclusividade a lista dos inscritos para fazer apresentação

Entidades:

Sinaval

Abimaq

Abespetro

Abenav

Abitam

Asvac

Sindmaq

Fieb

IBP

Estaleiro Enseada

EAS

Queiroz Galvão Naval

Techint

Aço Brasil



Petroleiras:

Statoil

Premier Oil

Chevron

Sonangol

Repsol Sinopec

Ecopetrol

Cepsa

Total

Petrobras

Exxon

Shell

Anadarko



Outros:

Martinelli Advogados

Deputado estadual Carlos Osório

Deputado federal Julio Lopes

Fonte: Brasil Energia


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