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31 . 03. 2017

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.

Desempate

Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”, afirmou.

Voto vencedor

O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor – seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”.

Relatora

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

FONTE: STF

Processos relacionados
RE 760931


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28 . 03. 2017

Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência

Por determinação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia de Navegação Norsul, do Maranhão, deverá incluir no percentual da base de cálculo da cota de trabalhadores com necessidades especiais a totalidade dos seus 479 empregados, inclusive os 383 que exercem atividades marítimas.

Considerando que as habilidades exigidas no curso de formação profissional de aquaviários são incompatíveis com as restrições de uma pessoa com necessidades especiais, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia excluído os trabalhadores marítimos daquela base de cálculo. O Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública em face da empresa, recorreu ao TST, sustentando que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.

Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece o percentual, não faz nenhuma menção à exclusão de determinados cargos ou atividades do cálculo. Assim, ao excluir os trabalhadores marítimos da conta, a decisão regional limitou a aplicação daquele preceito.

O ministro assinalou que a inclusão dos marítimos é apenas para efeito da aferição da porcentagem de vagas destinadas a reabilitados e portadores de necessidades especiais. “Não se nega, entretanto, em razão do risco ao trabalhador, a necessidade de aptidão física e mental específicas para o exercício de atividade marítima”, afirmou. Contudo, o portador de necessidades especiais não necessariamente ocupará tal atividade, devendo ser observado, por óbvio, suas limitações na função a ser exercida”.

Processo: RR-34000-97.2009.5.16.0015

Fonte: TST


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27 . 03. 2017

Seminário: O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho

seminario terceirizaco
A partir da esquerda: o advogado João Baptista Louzada Câmara; o representante da Amatra1, juiz Fábio Corrêa Luiz Soares; e o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin

FOTO DO SEGUNDO PAINEL
A partir da esquerda: o deputado federal Hugo Leal (PSB), Joaquim Falcão, da FGV, e deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ)

Mais fotos do evento estão disponibilizadas em álbum do Flickr do TRT/RJ.

 

O seminário "O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho" foi realizado na última sexta-feira (24/03) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). O evento promoveu um debate entre magistrados, economistas, sindicalistas e parlamentares sobre o impacto que as mudanças propostas na Reforma Trabalhista e no Projeto de Lei aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados sobre terceirização e trabalho temporário (PL 4.302/1.998) provocarão no mundo do trabalho e na sociedade em geral. O encontro foi organizado pela Escola Judicial do TRT/RJ, em conjunto com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) e com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

Na parte da manhã, as discussões foram divididas em três painéis de debate. O primeiro abordou o tema "Visão do direito sobre Flexibilização das Leis Trabalhistas e/ou Terceirização" e contou com a participação do desembargador do TRT/RJ e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gustavo Tadeu Alckmin, do advogado trabalhista João Baptista Louzada Câmara, e do representante da Amatra1, o juiz Fábio Corrêa Luiz Soares.

 

O desembargador Gustavo Tadeu Alckmin ressaltou que o PL sobre a terceirização, aliado à reforma trabalhista e à reforma do Judiciário, constituem etapas de um processo que objetiva acabar com a Justiça do Trabalho. "O assunto é antigo, a novidade é que agora estão agindo em diversas frentes para precarizar os direitos dos trabalhadores, com o discurso de geração de mais empregos", avaliou.

 

A segunda mesa de debates, formada pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ) e Hugo Leal (PSB-RJ) e pelo professor de direito da FGV Joaquim Falcão, discutiu o tema "A proposta da Reforma trabalhista". De acordo com Alessandro Molon, a aprovação do PL 4.302 representa para os trabalhadores uma derrota, mas a diferença de votos foi muito pequena, fator preocupante para o governo, que ainda quer aprovar as reformas trabalhista e previdenciária. O parlamentar explicou que o PL 4330/2004, também sobre terceirização, deve ser votado em breve no Senado e enviado ao presidente Michel Temer, mas ainda não se sabe o posicionamento do Governo em relação ao fato das duas casas legislativas aprovarem PLs diferentes em relação ao mesmo tema.

Participaram do terceiro painel, "Visão socioeconômica sobre Flexibilização das Leis Trabalhistas e/ou terceirização", os representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Amplicada (Ipea), André Gambier, da FGV, Manoel Pires, e o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho. De acordo com Manoel Pires, o aspecto preocupante da prevalência do negociado sobre o legislado é o desequilíbrio entre as partes, uma vez que o empregador é o lado mais forte da relação entre patrões e trabalhadores.

Após o almoço, o evento retomou com um painel sobre a proposta de flexibilização da legislação trabalhista do governo, com a presença do juiz do Trabalho do TRT/RJ André Villela, do advogado e professor de direito da FGV Luiz Migliora, do sociólogo do Dieese Clemente Ganz e do economista e professor da FGV André Portela. Para o juiz André Villela, a aprovação do Projeto de Lei foi atropelada e "o Direito do Trabalho não pode ser visto como direito econômico e sim como direito humano". Segundo o sociólogo Clemente Ganz, "estamos diante de um 'Fla x Flu' institucional, muito longe de chegarmos a um consenso sobre o tema".

 

Fonte: TRT 1ª REGIÃO

Link direto: http://www.trt1.jus.br/web/guest/materia-completa?nID=52885579

 

 

 
 
 


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