english
tamanho de letra
19 . 07. 2017

Petroleiras poderão trocar regime de conteúdo local

ANP publica minuta de resolução flexibilizando as regras de conteúdo nacional dos contratos firmados a partir da 7ª rodada

Os concessionários responsáveis pela operação de áreas arrematadas a partir da 7ª rodada poderão optar por trocar o regime de conteúdo nacional vigente em seus contratos pelas regras aprovadas para os novos leilões, que terão compromissos locais menores. A medida integra o novo regulamento da minuta de conteúdo local, colocada em consulta publica nesta terça-feira (18/7) pela ANP.

A minuta ficará sob consulta por 30 dias e no dia 1º de setembro será realizada uma audiência pública para discutir a questão com a indústria. A meta da ANP é regulamentar o novo regramento até o fim de setembro.

A possibilidade de mudança, segundo Décio Oddone, diretor-geral da ANP, visa destratar os investimentos do setor e poderá ser formalizada mediante a celebração de um aditivo contratual. O benefício oferecido na resolução poderá ser utilizado também nos contratos da cessão onerosa e de Libra, sendo que nos dois casos terá que haver a concordância do Ministério de Minas e Energia.

“Essa alternativa permite que as empresas possam destravar investimentos e atender às demandas de conteúdo local, trazendo já investimentos e contratações no curto prazo. Segundo dados que os concessionários fornecem à ANP, a gente tem projetos de produção previstos para entrar entre 2017 e 2021 que podem gerar da ordem de R$ 240 bilhões em investimentos, que correspondem a 20 plataformas marítimas e 900 poços a serem perfurados, dos quais 300 poços no mar”, detalha Oddone.

O diretor-geral da agência destaca que o atraso nos projetos impõe prejuízos não só ao concessionário. “no caso de uma plataforma típica do pré-sal, de 150 mil b/d, a US$ 50 / barril, cada ano de atraso significa R$ 2,6 bilhões que a sociedade deixa de arrecadar, em função dos diferentes tributos e participações que ela teria direito se esse projeto estivesse em funcionamento”, pondera Oddone.

As empresas que optarem por trocar o regime de conteúdo local terão prazo de 120 dias para exercer o direito, a partir da data de publicação da resolução e ficarão impossibilitadas de recorrer ao mecanismo do waiver. O concessionário que firmar o aditivo requerendo a alteração dos percentuais e não cumprir as exigências será automaticamente multado.

O diretor-geral destaca reforça que o Brasil precisa retomar rapidamente as atividades de E&P. O executivo alerta que o país teve 232 poços exploratórios perfurados em 2012, com 173 descobertas, contra um total de sete poços exploratórios perfurados até o momento em 2017, com sete descobertas.

A regulamentação do waiver e do conteúdo local tem sido uma demanda da indústria. No momento, existem mais de 230 pedidos de waiver protocolados na agência, dentre os quais estão as solicitações da Petrobras para os contratos de afretamento dos FPSOs de Libra e de Sépia, projetos do pré-sal operados pela Petrobras. Até o momento apenas dois pedidos de waiver foram julgados pelo órgão regulador, resultando no pagamento de multas.

No caso de Libra, as exigências atuais de conteúdo nacional na fase de desenvolvimento variam, na média, de 55% a 59% e envolvem uma lista grande de itens. Os novos leilões de pré-sal terão exigência de 18% na fase de exploração e três níveis diferenciados na etapa de desenvolvimento – 25% na construção de poços, 25% nas unidades de produção e 40% nas linhas.

“Nosso objetivo era fazer uma regulação que fosse abrangente, que não fosse casuística, que permitisse avaliar toda a questão de maneira integrada em todos os casos, não somente os casos dos waivers que a gente já recebeu”, afirma o diretor-geral da ANP.

Apesar da minuta, a ANP não irá paralisar o trabalho de análise dos pedidos de waivers em curso.

14ª rodada

A diretoria da ANP também aprovou na segunda-feira (17/7) o edital e contrato da 14ª rodada, que será realizada no dia 27 de setembro. Os documentos do novo leilão serão publicados até quarta-feira (20/7).

Entre as novidades inseridas nos contratos da 14ª rodada está a possibilidade de o concessionário obter financiamento com base na garantias das reservas futuras de óleo e gás. Buscando estimular a fator de recuperação das reservas e aumentar o tempo de vida útil dos campos a serem descobertos, foi incluído também no contrato a possibilidade de redução de royalties para a parcela adicional de produção oriunda de investimentos feitos no período de renovação da concessão. O benefício poderá reduzir o royalties para até 5%.

A 14a rodada irá ofertar 287 áreas (110 áreas marítimas e 177 em terra), localizados em nove bacias sedimentares, totalizando uma área de 122,6 mil km2. Ao todo serão disponibilizados 76 blocos na Bacia de Santos, 62 na Potiguar, 57 em Sergipe-Alagoas (46 em terra e 11 no mar), 27 no Recôncavo, 26 no Espírito Santo (19 onshore e sete offshore), 12 no Parnaíba, 11 no Paraná, dez na Bacia de Campos e seis em Pelotas.

Fonte: Brasil Energia


pdf  |  imprimir  |  e-mail

18 . 07. 2017

Farm é condenada em R$ 500 mil por dumping social

De acordo com decisão, empresa fraudou o controle formal da jornada dos empregados.

O juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, da 2ª vara de São Caetano do Sul/SP, condenou a rede de lojas de roupa Farm por dumping social. A empresa deverá pagar indenização de R$ 500 mil para reparar dano social decorrente de sua conduta e o valor deve ser revertido ao Hospital Municipal ou entidades filantrópicas idôneas que atuem na cidade.

“Aquele que não cumpre a Lei deve sofrer efetiva punição pelo ato ilícito, pois, se esta não existir, basta que ninguém a cumpra, afinal, no futuro, se for descoberto - apenas se for descoberto, friso -, o máximo que vai acontecer é ter de cumprir a Lei, inexistindo qualquer benefício ao se cumpri-la espontaneamente.”

De acordo com a decisão, ficou comprovado que a empresa fraudou o controle formal da jornada dos empregados em afronta à CLT, com o fim de economizar, explorando a mão de obra de maneira indevida. Segundo o juiz, a conduta fere o sistema capitalista sob o qual vivemos, pois gera concorrência desleal, prejudicando a sociedade como um todo.

“Considerando que a reclamada deliberadamente pratica atos ilícitos consistentes no desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias e concorrência desleal, deve ser punida como forma de reparar os danos causados à sociedade e como maneira de desestímulo na constante prática.”

A condenação se deu em reclamação trabalhista na qual o juiz constatou que a empresa não possibilitou o real controle da jornada da reclamante, “fraudando-a quanto aos intervalos e, pior, alegou que sua jornada mensal era de 220 horas e, em tópico distinto e para o fim de afastar o pagamento maior do vale-alimentação, afirmou que a jornada era de 6 (seis) horas diárias, o que demonstra óbvia precarização trabalhista ”.

Para tanto, segundo o juiz, infringiu o disposto nos arts. 5º, XXIII e 170, III, da CF, que a obrigam a cumprir uma função social, contribuindo para a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF).

A reclamante trabalhava, de acordo com a decisão, diariamente em sobrejornada, todavia, a empresa não pagava as horas extras diárias e não lhe pagava corretamente o vale-alimentação de acordo com a jornada cumprida, auferindo, segundo o juiz, lucro indevido. “Em vez de pagar corretamente sua empregada, a ré, de maneira deliberadamente ilícita, exigia-lhe o labor em sobrejornada diária, mas não a remunerava integralmente .” Além disso, o juiz ressaltou que a jornada não era aquele registrada no cartão de ponto.

“Aproveitou-se a ré que a fiscalização estatal não é suficiente aos inúmeros ilícitos praticados, em razão da falta de agentes em comparação com a quantidade de ilícitos, notadamente num país que premia infratores. Premia, pois o cumpridor da lei tem que arcar com os custos disso, ao passo que o descumpridor deliberado apenas a cumpre quando descoberto, sem qualquer punição. A lógica, pois, estimula o descumprimento, o que não se deve admitir. Por esse motivo, a ré, sonega horas extras sem qualquer pudor, como no presente caso.”

Segundo o juiz Igor Cardoso Garcia, a prática reiterada de ilícitos trabalhistas e previdenciários, mesmo com o conhecimento da lei, demonstra que isoladas punições não são suficientes a "motivar" o infrator a cessar a conduta antijurídica. “E, com isso, a prática deliberada de ilícitos continua, sem qualquer prazo para acabar, o que, por certo, afronta o Poder Judiciário e a ordem jurídica .”

O magistrado ressaltou ainda que a conduta da empresa, além de demonstrar desprezo aos direitos dos trabalhadores, evidencia descaso com os concorrentes, “que têm de cumprir rigorosamente as leis, não conseguem ofertar o mesmo preço do concorrente que descumpre a lei e sonega direitos .” Diante disso, ele determinou que o Cade seja oficiado em razão da prática de concorrência desleal.

A empresa também foi condenada a cumprir obrigação de pagar à reclamante as horas extras, indenização equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego, vale-alimentação, multa normativa equivalente a 160% do salário normativo de ingresso da reclamante, indenização 10% sobre o valor atribuído à ação e honorários de sucumbência no total de 20% sobre o valor líquido a ser pago à reclamante.

Por fim, o juiz ressaltou que a condenação por refere-se apenas à reclamante, ou seja, eventuais outras dumping social infrações relativas a outros trabalhadores poderão sofrer idêntica condenação. “Inviável, pois, quitar a presente e tentar obter um salvo-conduto para continuar perpetrando a fraude aos direitos sociais .”

O escritório Roberto Barros Advocacia representou a reclamante no processo.

  • Processo: 1001470-53.2016.5.02.0472
  • Fonte: Migalhas


pdf  |  imprimir  |  e-mail

17 . 07. 2017

Paranaguá investe forte para supersafra de grãos

Oporto de Paranaguá vai virar um canteiro de obras. Quatro empresas que operam terminais de grãos - Moinho Iguaçu, Diamond, Gencon e Gransol - vão construir armazéns que, juntos, ampliarão a capacidade em 340 mil toneladas. O total de investimentos é de R$ 450 milhões. Já a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) vai desembolsar R$ 190 milhões para aumentar o berço 201, que movimenta 1,7 milhão de toneladas de grãos por ano, para poder carregar 6 milhões de t/ano. As obras devem ser concluídas em 2019. A APPA também quer turbinar a capacidade do porto de receber fertilizantes. A Fospar, controlada pela Mosaic, já dispõe de R$ 160 milhões para investir em um novo berço e em um armazém que poderá receber 145 mil toneladas.

Demurrage zero. O terminal de fertilizantes em Paranaguá tem capacidade para 3 milhões de toneladas e em 15 meses poderá receber até 6,3 milhões de toneladas. “Nossa meta é demurrage zero a partir do primeiro semestre do ano que vem”, disse o diretor presidente da APPA, Luiz Henrique Dividino, referindo-se à taxa paga por navios parados.

Pacote completo. É acirrada a disputa pela Vigor Alimentos entre as multinacionais do setor lácteo. Segundo uma fonte, elas querem o pacote completo, que inclui 50% de participação na mineira Itambé. O ativo de Minas Gerais e a marca, que domina mercados no País como o de iogurte grego, são complementares do ponto de vista de produção.

Mas com desconto. As empresas, porém, exigem desconto após o escândalo envolvendo a J&F. As francesas Lactalis e Danone, a mexicana Lala e a suíça Nestlé estão na disputa, mas nenhuma comentou o assunto. O presidente da Associação Brasileira de Produtores de Leite, Jorge Rubez, torce pelo negócio. “Vigor é um nome de peso e a Itambé importante player em Minas Gerais.”

Motorizados. O ano não poderia ser melhor para as montadoras de máquinas agrícolas. Só no primeiro semestre as vendas cresceram 21,8%. Para Alex Sayago, diretor de Marketing e Vendas da John Deere para a América Latina, a combinação de preços das commodities e do câmbio permite que o produtor brasileiro continue investindo em tecnologia. “Manter 22% de alta no ano é uma projeção realista.”

Máquinas para todos. Por trás dos números está a ampliação da frota por produtores de diversas culturas e perfis. O resultado ainda se deve ao rendimento das lavouras de grãos e ao crédito a agricultores de todos os portes. “Há tempo culturas não apresentavam boa produtividade e recorde de produção”, disse o vice-presidente da New Holland Agriculture na América Latina, Rafael Miotto (foto).

Renda sim. Dois mil produtores que contrataram seguro contra perda de faturamento na safra 2016/2017 receberão mais de R$ 193 milhões em indenização do Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre. Mais do que o montante, chama atenção a modalidade de garantia, pouco usada no País.

Risco não. O interesse cresceu após anos seguidos de produção recorde, com reflexo nos preços das commodities. Mais precavidos em relação a eventuais riscos para a renda esperada, produtores estão recorrendo a essa modalidade de seguro, conta Wady Cury, diretor geral de Habitacional e Rural do Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre. Segundo ele, esse tipo de apólice já representa 35% do total das contratações de seguro agrícola.

Goiás na frente. A seguradora calcula que deve pagar ao menos R$ 159 milhões em indenizações na cultura de soja e R$ 34 milhões no milho. Goiás e Mato Grosso são os Estados com o maior volume de indenizações neste ano, representando 55% dos sinistros.

Soltem as galinhas. Na onda do movimento mundial que preza o bem-estar animal na produção, o Grupo Pão de Açúcar lançou linha de ovos produzidos fora das gaiolas. A empresa assumiu compromisso de comercializar, até 2025, apenas ovos de galinhas criadas soltas em suas marcas exclusivas. O produto custa, em média, 15% a mais do que os ovos convencionais.

Suco 100%. A indústria brasileira de suco de laranja comemora os resultados da campanha “Fruit Juice Matters” para fomentar na União Europeia o consumo de bebida 100% à base de frutas (integral). A UE recebe dois terços do suco de laranja exportado pelo Brasil.

47,6% positivos. Na campanha, coordenada pela Associação Europeia de Sucos de Frutas, 9.018 artigos sobre sucos foram publicados entre julho de 2016 e junho de 2017. Dos 515 milhões de consumidores atingidos, 47,6% fizeram menções positivas à bebida.

Fonte: Portos e Navios


pdf  |  imprimir  |  e-mail

mais antigas >
CDA:
Currículo CDA    |   PDF  
Área do cliente   |   FTP  

© Copyright 2017 CAMARA:DIBE:ALMEIDA Advogados Associados, Todos os direitos reservados.  
MAPA DO SITE TERMOS DE USO POLÍTICA DE PRIVACIDADE