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18 . 09. 2017

MPT processa dona da Riachuelo por danos a trabalhadores; multa é de R$ 37 milhões

Uma ação do Ministário Público do Trabalho (MPT) contra a Guararapes, dona da Riachuelo, no valor de R$ 37 milhões tem gerado manifestações de empresários, políticos e funcionários de pequenas fábricas no Rio Grande do Norte. Elaborada por Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes (CONAFRET), a ação civil pública visa que a gigante têxtil se responsabilize quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura terceirizadas.

Em publicação no Facebook, até mesmo o governadorRobinson Faria se manifestou “pela manutenção dos empregos” após protestos de trabalhadores e empresários do setor contra a ação do MPT. Nos comentários, há manifestações de pessoas que se dizem ameaçadas pela possibilidade de fechamento das fábricas e de outras que acusam a Guararapes de promover trabalho escravo.

De acordo com o MPT local, foram realizadas inspeções em mais de 50 facções, em 12 municípios, durante as quais se constatou “que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho”. Ainda segundo o órgão, trabalhadores “relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais”.

A ação também acusa a Guararapes de não garantir envio regular de peças a essas facções, gerando assim o fechamento de algumas delas. A conclusão tomada pelo órgão foi de que “a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica”.

Segundo o MPT, o valor de R$ 37.723.000,00 pedido como pagamento de indenização por danos morais coletivos corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. No total, esse lucro teria sido de R$ 317.600.000,00.

Em uma rede social, o principal executivo do grupo Guararapes acusou a procuradoria de perseguição. Segundo ele, a procuradoria estaria movendo a ação para “fazer mal” a seu pai, Nevaldo Rocha, e a companhia teria reduzido de 60% para 20% suas operações no RN desde 2008, prejudicando o estado.

“Ao nos expulsar do nosso próprio estado, a Sra. nos obrigou a construir novas fábricas em outros estados e países que nos recebem com o respeito que merece quem cria empregos e riquezas”, escreveu o empresário.

O InfoMoney entrou em contato com a Guararapes, mas ainda não obteve resposta oficial.

Fonte: Infomoney


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15 . 09. 2017

Petrobras discute ACT com petroleiros

A Petrobras se reuniu nesta quarta-feira (14/9) com representantes dos sindicatos de petroleiros para negociar o acordo coletivo de trabalho de 2017 da categoria. A companhia propôs reajuste salarial de 1,73%.

A empresa também apresentou a possibilidade de os empregados que atuam no regime administrativo flexível ou fixo optarem pela redução de cinco para quatro dias trabalhados por semana, com diminuição proporcional de remuneração.

Para os funcionários com horário flexível, há a possibilidade de redução da jornada de 8h para 6h. A companhia também quer revisar a remuneração das horas extras, que cairia de 100% para 50% por hora trabalhada além da jornada diária.

Os sindicatos consideraram o acordo proposto pela Petrobras como uma redução nos direitos.

“A empresa propõe o fim do auxílio almoço, Gratificação de Campo Terrestre, Adicional do Estado do Amazonas, Benefício Farmácia, Programa Jovem Universitário, promoção por antiguidade de pleno para sênior nos cargos de nível médio, além da redução das remunerações da hora extra, da dobradinha, da troca de turno e da gratificação de férias”, argumentou a classe em nota.

Participaram da reunião a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os Sindipetros Alagoas/Sergipe, Litoral Paulista, São José dos Campos, Pará/Amazonas/Maranhão/Amapá e Rio de Janeiro.

A Petrobras se reunirá novamente com os sindicatos na próxima semana para uma nova rodada de negociações. Por enquanto, o acordo coletivo de trabalho vigente foi prorrogado até o dia 10 de novembro, data em que a companhia espera já ter concluído as discussões.

No ano passado, as negociações foram iniciadas em setembro e se estenderam por mais de quatro meses. Os funcionários chegaram, inclusive, a realizar paralisações, e as discussões foram levadas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Brasil Energia


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11 . 09. 2017

O CJT Informativo entrevista o Dr. João Baptista Lousada Camara, presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB RJ

Honorários, direitos e deveres.

 

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O CJT Informativo entrevista o Dr. João Baptista Lousada Câmara, presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB RJ, sobre pontos polêmicos da Reforma Trabalhista questionados pela PGR:

João Baptista Lousada Camara O senhor considera que a ADIN ajuizada pela PGR no Supremo contraria a luta dos advogados trabalhistas pelo recebimento dos honorários advocatícios?

A reivindicação dos advogados pelo recebimento dos honorários de sucumbência é antiga e, inclusive, já tramita como Projeto de Lei no Congresso Nacional. Agora, a denominada Reforma Trabalhista, por via obliqua, em indiscutível violação constitucional, pretende impedir o acesso do cidadão ao Judiciário em nome da gratuidade de justiça. Com isso, busca intimidar aqueles que pretendam acionar o Judiciário para eventual reparação de direitos com o fantasma do pagamento dos honorários advocatícios. Não se deve confundir institutos absolutamente diferentes, quais sejam a gratuidade de justiça e os honorários dos profissionais de advocacia.

Como o senhor vê a reforma trabalhista e como ela pode interferir no próprio exercício do advogado trabalhista e no futuro da justiça do trabalho?

Alguns dispositivos da legislação trabalhista, principalmente por estarem superados, em face das novas tecnologias, mereciam atualização. No entanto, sem um longo debate, arautos da modernização, políticos viciados e notórios, se apressaram em votar e sancionar disposições de natureza trabalhista sem qualquer fundamento técnico e sem qualquer estudo mais apurado. Em resumo: pagaram a fatura para aqueles que os financiaram. Sob a capa de progresso pretenderam atingir o coração da Justiça do Trabalho quando alteraram regras processuais, tudo no sentido de limitar e impedir o acesso à Justiça. A advocacia trabalhista, indubitavelmente, sobreviverá posto que indispensável à orientação das empresas e trabalhadores e a harmonização do permanente conflito decorrente da relação entre o capital e o trabalho. A Justiça do Trabalho, ainda agora reconhecida pelo CNJ como o ramo do Poder Judiciário que no ano de 2016 realizou o maior número de acordos em processos contenciosos, continuará indispensável para mediar, sem excessos, as divergências inevitáveis que ocorrem nas relações laborais.

Percebe-se mudanças e tentativas de reformas trabalhista, no sentido neoliberal, em diversos países. Essa discussão não se dá apenas no Brasil. Como encontrar um equilíbrio para fazer mudanças a partir de demandas do século XXI sem perder o viés social e os direitos garantidos às custas de muitas lutas no século XX?

O mundo globalizado já tornou antiquadas as discussões entre direita e esquerda e entre comunismo e capitalismo. Tais conceitos morreram junto com o Século XX. O notável filósofo camaronês Achile Mbembe, em seu artigo – A Era do Humanismo Está Terminando – anuncia que no Século XXI o embate se travará entre o Capitalismo Financeiro e a Democracia. Já estamos assistindo esse embate no Brasil atual. Sem qualquer consulta, em nome do povo, mas atendendo ao mercado, os homens do poder decidem sobre todos os assuntos. A história registra que as leis sociais só servem quando conquistadas e não quando concedidas. As gerações futuras hoje detém o poder maior, qual seja a rapidez das comunicações e saberão validar as conquistas conseguidas pelas gerações anteriores.

Fonte: Site CJT


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