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15 . 03. 2018

Portuários de terminal privado em Vitória (ES) não têm direito a adicional de risco

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. para isentá-la do pagamento do adicional de risco a dois portuários que reivindicavam o direito com base no princípio constitucional da isonomia. A decisão segue o entendimento consolidado no TST de que o adicional se aplica apenas aos servidores e empregados da administração dos portos organizados, na ausência de dispositivo de lei que estenda o direito aos empregados de empresa privada.

Os portuários buscavam desde julho de 2013 comprovar que não havia diferenças entre as atividades desenvolvidas por empregados públicos e privados dos portos. Segundo eles, a Flexibrás explorava um dos terminais do Porto de Vitória (ES) mediante delegação do poder público, executando as mesmas atividades desenvolvidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), sociedade de economia mista. “O risco de queda ao mar, de atropelamento por equipamentos de grande porte e de acidente pela movimentação de cargas suspensas é o mesmo”, argumentavam.

O adicional foi negado pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que acolheu as informações da perícia de que os empregados não trabalhavam na área do cais e de que não havia risco nem agentes periculosos que prejudicassem a sua saúde. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), para o qual as condições de trabalho são idênticas. “Não é possível assegurar-se determinada proteção legal a uns e denegá-la a outros, sobretudo quando inexiste especificidade entre uma ou outra atividade”, registrou o acórdão. Ainda segundo o Tribunal Regional, "sendo iguais as condições de trabalho, inclina-se para a inconstitucionalidade qualquer leitura que procure justificar o tratamento diferenciado entre trabalhadores em função da natureza jurídica, pública ou privada, de seus empregadores".

No recurso ao TST, a Flexibrás defendeu que a Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, é clara ao dizer que o adicional de 40% sobre o valor da salário-hora diário somente se aplica aos trabalhadores pertencentes às administrações dos portos organizados. “Se assim não fosse, toda e qualquer pessoa que transitasse pela área do porto poderia reivindicar o adicional”, justificou a empresa.

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que o artigo 19 da Lei 4.860/1965 garante o direito ao adicional somente aos servidores e empregados da Administração dos Portos, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a Administração do Porto. “Estender-se tal parcela aos trabalhadores portuários avulsos apenas em razão de estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo seria conceder à norma especial eficácia geral”, afirmou.

O ministro assinalou ainda que o TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 402 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não expandiu o benefício a todos os portuários, “por não haver dispositivo de lei que estenda expressamente tal direito aos trabalhadores de empresa privada interposta”.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-99800-18.2013.5.17.0011

FONTE: TST


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2 . 03. 2018

1ª Turma do TST aplica IPCA para correção monetária de dívidas trabalhistas

Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas pelo IPCA-E, que reflete os índices reais da inflação e tem condições de repor o valor da moeda do período entre a contração da dívida e o efetivo pagamento. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (28/2) a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar inconstitucional o uso da TR para a correção monetária de dívidas trabalhistas. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (2/3) e é a primeira decisão de órgão fracionário do TST que reconhece a inconstitucionalidade do uso da TR para correção de dívidas trabalhistas.

Corrigir dívidas trabalhistas pela TR é inconstitucional por não repor perdas com a inflação, afirma ministro Walmir Oliveira

A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. A turma seguiu precedente do Plenário do TST, que declarou inconstitucional o trecho “equivalentes à TRD” do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A lei foi editada como medida para desindexar as cadernetas de poupança dos índices de inflação oficial, mas também impôs a TR, usada para correção da poupança privada, a débitos trabalhistas “não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias”.

O Pleno do TST entendeu que o uso do índice da poupança é inconstitucional por não repor as perdas inflacionárias dos credores do período em que a dívida não foi paga. No mesmo julgamento, entretanto, o tribunal entendeu que o IPCA-E deve ser aplicado como taxa de correção a partir do dia 25 de março de 2015. Antes disso, vale a TR.

Já o Pleno do TST adaptou à realidade trabalhista precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em setembro de 2017, que o uso da TR para correção de precatórios é inconstitucional por dar descontos automáticos em relação à inflação às dívidas da Fazenda Pública com particulares.

Na decisão do dia 28, a 1ª Turma aplicou ambos os precedentes. Baseada na decisão do Supremo, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.977/91 e aplicou o IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas. E com base no entendimento do Pleno cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que manteve a TR num caso concreto.

O precedente do Pleno do TST foi usado para reformar decisão de segunda instância que manteve a TR para dívidas trabalhistas. O TRT-2 havia entendido que, embora o Supremo tenha proibido o uso da TR para correção de precatórios, não se pronunciou sobre o artigo 39 da Lei 8.977. Para a 1ª Turma do TST, entretanto, ao decidir assim, a corte contrariou orientação do Plenário da corte superior.

Clique aqui para ler o acórdão.

Recurso de Revista 351-51.2014.5.09.0892

FONTE: Conjur


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