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26 . 04. 2018

Lousada Camara recebe medalha Raymundo Faoro na OAB/RJ

Lousada Camara recebe medalha Raymundo Faoro na OAB/RJ

Foto: Bruno Marins | Clique para ampliar

Vitor Fraga
O plenário Evandro Lins e Silva viveu nesta quarta-feira, dia 25 de abril, uma noite em que o passado, o presente e o futuro da advocacia se encontraram para homenagear um dos seus maiores representantes. O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ, João Baptista Lousada Camara, recebeu a medalha Raymundo Faoro, em razão dos serviços prestados à classe ao longo de sua trajetória profissional. A honraria foi criada para homenagear aqueles que se destacaram na atuação jurídica e prestaram bons serviços à advocacia e à sociedade. 

“Não preparei um discurso escrito porque isso hoje em dia exige uma consulta ao ‘doutor Google’, para citar autores que nunca leu, com frases de muito efeito. Eu queria testar minha emoção”, iniciou Camara, confirmando a informalidade própria dos advogados trabalhistas a que se referiu o presidente da Seccional e arrancando risos do público presente. Visivelmente emocionado, o presidente do TED agradeceu à esposa e filhos, a toda a família e a colegas como Evaristo de Moraes Filho e outros que o ajudaram nos primeiros passos no mundo jurídico. “Quero fazer muitas homenagens hoje. Em primeiro lugar, às mulheres, que ainda têm tão pouca representatividade oficial apesar de serem a metade dos mais de um milhão de inscritos na OAB, 200 mil só em nossa Seccional. Personifico essa homenagem nas pessoas de Maria Adélia Campello, primeira presidente do IAB depois de quase 200 anos, à Rita Cortez, que será a segunda mulher a ocupar o cargo, e à Clarissa Costa, nosso anjo da guarda do TED”, destacou. 

A era do humanismo está terminando defende que a luta entre “jacobinos e girondinos, comunistas e capitalistas, esquerda e direita” teria acabado. “A luta do século 21 é entre a democracia e o capitalismo financeiro. Hoje não se vê mais qualquer governante se dirigir ao povo, com absoluto cinismo atendem apenas ao ‘deus mercado’. A classe média brasileira almeja uma ascensão social a qual nunca terá, e despreza os pobres com uma energia impressionante. A reforma nos atinge a todos, mas muito mais a classe trabalhadora. A Espanha fez uma reforma há cerca de dez anos muito próxima da nossa. Decorrido esse tempo, a precarização dos trabalhadores é evidente. E ela vai surgir aqui também”, analisou. Ele criticou ainda o “ativismo judicial”, que não nasceria de um sentimento global de protagonismo, mas da “soberba e da vaidade”.

Falando do trabalho cotidiano, ele citou a “violência que acontece hoje no Rio de Janeiro”, como no caso recente em Santa Cruz onde “prenderam mais de 150 pessoas acusadas de serem milicianos, dos quais a maioria é inocente”, e argumentou que a preocupação da Ordem deve ser o “advogado distante enfrentando o juiz autoritário da comarca longínqua”. “A entidade hoje é feita para esse advogado, com grande sacrifício”. E dirigindo-se aos jovens e às netas, com a voz já embargada, encerrou: “não me tomem como um pessimista, tenho sempre esperança. Quero que vocês tenham uma opinião livre, o contraditório é lindo. Lembrando de Brecht, mesmo nos tempos sombrios, há espaço para se cantar a liberdade. As ideias não são aprisionadas”. Sobre Camara, Felipe ressaltou seu “espírito destemido, a coragem pessoal, que é a armadura do advogado”, e a “identidade com a advocacia, que simboliza o momento em que já não se separa mais o advogado do resto”, e que serve como referência para os mais jovens. “Estamos homenageando a coragem daqueles que doam seu tempo, por muito tempo, para uma causa. Alguns de nós doam seu tempo, mas por um período curto, ou médio. Camara é um nome do presente da entidade, que despacha na OAB/RJ todos os dias. O Tribunal de Ética vive o pior momento da história do estado e de maior fragilidade da imagem da advocacia, mas é conduzido por João Baptista Lousada Câmara. Nós temos esse patrimônio, homenagear essas pessoas é dizer que precisamos deles”, afirmou Felipe. E acrescentou que o ato se tratava de muito mais que uma homenagem. “Vivemos um divisor de águas, que não será resolvido nas redes sociais, mas sim por homens e mulheres no caminho da retomada de um país verdadeiramente democrático, com todas as gerações dos nossos melhores quadros reunidos. Quando a Ordem homenageia Camara, é ela quem está sendo homenageada”. 

O tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, destacou a trajetória profissional, acadêmica e institucional do homenageado. “O currículo de Camara duraria mais que a minha fala. Conheci o homenageado há 25 anos atrás, como estagiário. Tenho nele até hoje uma fonte de conselhos, sempre pronto a ajudar os jovens advogados e mesmo os mais experientes. É um homem dedicado à advocacia, nunca deixou de ter tempo para pensar coletivamente em nossa classe. A advocacia trabalhista jamais perecerá porque tem exemplos como Camara, que representa a própria profissão”, resumiu. A mesa da solenidade foi composta ainda pelo membro honorário vitalício da Ordem, Bernardo Cabral; pelo secretário-geral e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro; pela secretária-adjunta, Ana Amelia Menna Barreto; pelo conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Sergio Fisher; pela conselheira seccional e 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez; pelo diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Carlos André Pedrazzi; e pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rosana Salim.

Fonte: OAB/RJ


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16 . 04. 2018

Justiça de MG decide que Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes de março de 2017

Lei que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas começou a valer antes da Reforma Trabalhista

Fonte: InfoMoney

Link: http://www.infomoney.com.br/carreira/noticia/7375652/justica-decide-que-lei-terceirizacao-nao-vale-para-contratos-encerrados


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13 . 04. 2018

Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop). O pedido questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que passaram a exigir a autorização prévia do trabalhador para ocorrer o desconto da contribuição sindical.

A entidade alega que os dispositivos questionados ofendem a Constituição Federal, uma vez que, segundo sustenta, cabe à lei complementar a instituição de tributos (tributo parafiscal, no caso da contribuição sindical) e disciplinar suas especificações. Também alega que, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação de caráter obrigatório, regra não revogada pela lei da Reforma Trabalhista. Outro ponto é que a matéria deveria ter sido regulada por lei tributária específica, não por lei geral.

Outros aspectos questionados foram o fato de a norma ferir direitos fundamentais como o acesso à Justiça, direito à assistência jurídica gratuita aos insuficientes e inviabilização das normas trabalhistas presentes no artigo 7º da Constituição Federal. Isso porque cabe ao sindicato assistir os trabalhadores associados ou não, e “o Estado brasileiro não dispõe de Defensoria Pública do Trabalho”. Sustenta ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Assim com as demais ações que questionam a Reforma Trabalhista, a ADI 5943 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin.

Fonte: STF


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