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8 . 06. 2018

Juiz defere horas extras a professora que ministrava curso a distância por acesso remoto

A tecnologia está cada vez mais presente na vida das pessoas, trazendo mudanças significativas nas relações pessoais eprofissionais. Hoje em dia, são comuns as práticas de teletrabalho, cursos a distância, reuniões e até negócios fechados por

WhatsApp... Enfim, é a tecnologia chegando às relações de trabalho. Mas, qual é o efeito disso nos direitos trabalhistas?A reforma trabalhista trouxe como efeito prático o não pagamento de horas extras aos teletrabalhadores, assim como jáocorria com os ocupantes de cargos de gestão e com os trabalhadores externos. É o que determina o novo inciso III,acrescentado ao artigo 62 da CLT. Esse novo dispositivo legal foi inserido recentemente pela Lei nº 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista).Na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Danilo Siqueira de Castro Faria julgou um caso cujos fatos sãoanteriores à vigência da nova Lei da Reforma Trabalhista. E ele acolheu o pedido de horas extras feito por uma professoraque ministrava cursos a distância. É que foi constatado que ela trabalhava a partir de acesso remoto, com "login" e senhaindividual. E como a empregadora não apresentou os relatórios de acesso, o juiz reconheceu a jornada extra informadapela trabalhadora.A professora informou que as disciplinas eram lecionadas no meio virtual, com turmas de 93 a 130 alunos. Disse quehavia relatórios de acesso e que foi contratada para trabalhar 16 horas, mas trabalhava 40 horas semanais, devido aogrande número de alunos.

Ao prestar depoimento, a representante da empregadora afirmou que a professora não ministrava aulas no curso adistância, mas, como tutora, fazia avaliações e tirava dúvidas dos alunos. Disse que ela recebia por 16 horas semanais e que esse era o tempo necessário para a realização do módulo que era disponibilizado aos alunos. Sustentou ainda que nãoexistia o registro de ponto do tempo gasto pela professora nessas atividades, mas reconheceu que ela acessava o sistemaatravés de login e senha individual.Nesse cenário, na ótica do magistrado, o tempo gasto pela professora nas aulas a distância deveria ter sido comprovadopela ré. Isso porque, já que a conexão remota era por "login" e senha, segundo o juiz, bastava à empregadora apresentar osregistros de acesso. Como não o fez, ele considerou verdadeira a afirmação da professora de que trabalhava 40 horassemanais, condenando a empresa a lhe pagar, como extras, as horas excedentes à carga horária contratada de 16 horassemanais, com os reflexos legais.

A empresa recorreu, mas a sentença foi mantida pela 11ª Turma do TRT mineiro.
 
Fonte: TRT3


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7 . 06. 2018

Corte Suprema do Chile manteve submissão de servidores à Lei de Lobby

O Plenário do Superior Tribunal decidiu manter a extensão atual dos sujeitos passivos do Poder Judiciário que devem ser submetidos ao regime da lei que regula o lobby e os procedimentos que representam interesses particulares perante autoridades e funcionários .

Na ata da Plenária, é relatado que na análise anual a ser realizada pelas instituições, foi acordado "manter a extensão sujeitos passivos". Portanto, "as seguintes pessoas serão consideradas vinculadas às disposições da Lei nº 20.730, além de seu Diretor.

- O Diretor Adjunto da Corporação Administrativa do Poder Judiciário e os chefes de departamento da mesma entidade;

- Os membros dos Conselhos de Coordenação Regional, constituídos pelo Presidente do respectivo Tribunal Recursal, um Ministro do mesmo tribunal, nomeado por ele; o Administrador Regional da Corporação Administrativa do Poder Judiciário; um juiz da jurisdição, escolhido por seus pares; um administrador ou secretário eleito por seus pares, e um empregado ou um Conselheiro Técnico do Poder Judiciário, eleitos pelos membros de tais estamentos;

- Os ministros do Tribunal que são membros do Conselho Superior desse órgão administrativo".

Fonte: MercoJUR


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14 . 05. 2018

STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AM), que declinou da competência em processo que trata de recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local.

O TJ-AM assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda em questão, entendendo superada, após a edição de Emenda Constitucional (EC) 45/2004, a Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe competir à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT. Assim, a corte estadual determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

No STF, o Estado do Amazonas alega que a contribuição sindical no caso diz respeito a servidores públicos estatutários, e, portanto, atrai a competência da Justiça Comum. Sustenta que no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, o Plenário do Supremo reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, ressaltando que a questão tem “inegável relevância” do ponto de vista jurídico, econômico e social, e não se limita aos interesses jurídicos das partes. No julgamento da liminar na ADI 3395, destacou o ministro, não houve debate específico acerca da competência para o julgamento de demandas que tratem da contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

O relator disse ainda que o Supremo tem reconhecido a repercussão geral em recursos que discutem a competência da Justiça do Trabalho, que teve seus contornos alterados pela Emenda EC 45/2004.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será posteriormente apreciado pelo Plenário da Corte.

Fonte: STF


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