11 . 09. 2017

O CJT Informativo entrevista o Dr. João Baptista Lousada Camara, presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB RJ

Honorários, direitos e deveres.

 

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O CJT Informativo entrevista o Dr. João Baptista Lousada Câmara, presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB RJ, sobre pontos polêmicos da Reforma Trabalhista questionados pela PGR:

João Baptista Lousada Camara O senhor considera que a ADIN ajuizada pela PGR no Supremo contraria a luta dos advogados trabalhistas pelo recebimento dos honorários advocatícios?

A reivindicação dos advogados pelo recebimento dos honorários de sucumbência é antiga e, inclusive, já tramita como Projeto de Lei no Congresso Nacional. Agora, a denominada Reforma Trabalhista, por via obliqua, em indiscutível violação constitucional, pretende impedir o acesso do cidadão ao Judiciário em nome da gratuidade de justiça. Com isso, busca intimidar aqueles que pretendam acionar o Judiciário para eventual reparação de direitos com o fantasma do pagamento dos honorários advocatícios. Não se deve confundir institutos absolutamente diferentes, quais sejam a gratuidade de justiça e os honorários dos profissionais de advocacia.

Como o senhor vê a reforma trabalhista e como ela pode interferir no próprio exercício do advogado trabalhista e no futuro da justiça do trabalho?

Alguns dispositivos da legislação trabalhista, principalmente por estarem superados, em face das novas tecnologias, mereciam atualização. No entanto, sem um longo debate, arautos da modernização, políticos viciados e notórios, se apressaram em votar e sancionar disposições de natureza trabalhista sem qualquer fundamento técnico e sem qualquer estudo mais apurado. Em resumo: pagaram a fatura para aqueles que os financiaram. Sob a capa de progresso pretenderam atingir o coração da Justiça do Trabalho quando alteraram regras processuais, tudo no sentido de limitar e impedir o acesso à Justiça. A advocacia trabalhista, indubitavelmente, sobreviverá posto que indispensável à orientação das empresas e trabalhadores e a harmonização do permanente conflito decorrente da relação entre o capital e o trabalho. A Justiça do Trabalho, ainda agora reconhecida pelo CNJ como o ramo do Poder Judiciário que no ano de 2016 realizou o maior número de acordos em processos contenciosos, continuará indispensável para mediar, sem excessos, as divergências inevitáveis que ocorrem nas relações laborais.

Percebe-se mudanças e tentativas de reformas trabalhista, no sentido neoliberal, em diversos países. Essa discussão não se dá apenas no Brasil. Como encontrar um equilíbrio para fazer mudanças a partir de demandas do século XXI sem perder o viés social e os direitos garantidos às custas de muitas lutas no século XX?

O mundo globalizado já tornou antiquadas as discussões entre direita e esquerda e entre comunismo e capitalismo. Tais conceitos morreram junto com o Século XX. O notável filósofo camaronês Achile Mbembe, em seu artigo – A Era do Humanismo Está Terminando – anuncia que no Século XXI o embate se travará entre o Capitalismo Financeiro e a Democracia. Já estamos assistindo esse embate no Brasil atual. Sem qualquer consulta, em nome do povo, mas atendendo ao mercado, os homens do poder decidem sobre todos os assuntos. A história registra que as leis sociais só servem quando conquistadas e não quando concedidas. As gerações futuras hoje detém o poder maior, qual seja a rapidez das comunicações e saberão validar as conquistas conseguidas pelas gerações anteriores.

Fonte: Site CJT



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