Receber a notícia de uma demissão sem justa causa costuma trazer insegurança. Afinal, o que a empresa precisa pagar? Existe prazo para receber os valores? E se a empresa não cumprir?
Neste guia, você vai entender, de forma clara e prática, todos os direitos que a lei garante a quem sofre uma dispensa sem justa causa. Além disso, vamos mostrar valores, prazos e o que fazer caso a empresa não pague corretamente.
O que é demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho, mesmo sem o funcionário ter cometido nenhuma falta grave prevista em lei (como as listadas no artigo 482 da CLT).
Ao contrário da demissão por justa causa, aqui a iniciativa parte do empregador, mas sem qualquer motivo disciplinar contra o trabalhador. Por isso, os direitos envolvidos mudam completamente e se tornam bem mais amplos.
Quais direitos tenho ao ser demitido sem justa causa?
Confira, a seguir, a lista completa do que você tem direito a receber:
1. Saldo de salário
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão que a empresa ainda não pagou. Por exemplo: se você saiu no dia 15, tem direito ao valor proporcional a esses 15 dias.
2. Aviso prévio
O aviso prévio pode assumir duas formas:
- Trabalhado: você continua trabalhando por até 30 dias (mais 3 dias por ano de empresa, até o limite de 90 dias) e recebe o salário normalmente.
- Indenizado: a empresa dispensa o cumprimento do aviso e paga o valor correspondente de uma só vez.
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
Se você acumulou férias e não as tirou, a empresa precisa pagá-las integralmente, acrescidas de um terço. Além disso, você recebe o valor proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo em curso.
4. 13º salário proporcional
Você também tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão. Para esse cálculo, cada mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês completo.
5. Saque do FGTS + multa de 40%
Quando a demissão ocorre sem justa causa, você pode:
- Sacar 100% do saldo do FGTS depositado durante o contrato;
- Receber uma multa de 40% sobre o total depositado, que a empresa deve pagar.
6. Seguro-desemprego
Assim que você cumprir os requisitos de tempo mínimo de trabalho (geralmente 12 meses nos últimos 18 meses, para a primeira solicitação), pode solicitar o seguro-desemprego, pago em parcelas pelo governo federal.
7. Guias para saque do FGTS e liberação de benefícios
Para viabilizar o recebimento desses direitos, a empresa precisa fornecer:
- o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- a guia de saque do FGTS;
- a chave de conectividade, necessária para requerer o seguro-desemprego.
Qual o prazo para receber os valores da rescisão?
Desde a reforma trabalhista de 2017, a empresa tem até 10 dias corridos, a partir da data de término do contrato, para pagar todas as verbas rescisórias — seja no aviso prévio trabalhado, seja no indenizado.
⚠️ Atenção: caso a empresa descumpra esse prazo, ela paga uma multa em favor do trabalhador, no valor de um salário, conforme prevê o artigo 477 da CLT.
E se a empresa não pagar ou atrasar a rescisão?
Se a empresa não cumprir o prazo de 10 dias, você pode tomar as seguintes providências:
- notificar formalmente a empresa, solicitando a regularização;
- procurar o sindicato da categoria para receber orientação;
- buscar o auxílio de um advogado trabalhista para ingressar com reclamação trabalhista;
- registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Vale lembrar, ainda, que você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação trabalhista. Dentro desse prazo, é possível reivindicar valores referentes aos últimos 5 anos de vínculo, já que esse é o prazo prescricional previsto em lei.
Demissão sem justa causa dá direito à estabilidade?
Em regra, não. No entanto, existem situações específicas em que o trabalhador conquista estabilidade provisória e, portanto, a empresa não pode demiti-lo sem justa causa durante determinado período. Veja alguns exemplos:
- gestantes (até 5 meses após o parto);
- membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes);
- trabalhadores em vias de aposentadoria, em alguns casos previstos em convenção coletiva;
- acidentados em auxílio-doença acidentário, até 12 meses após o retorno.
Se você se encaixa em algum desses casos e, mesmo assim, a empresa o demitiu, você pode reverter a demissão judicialmente ou pleitear uma indenização substitutiva.
Perguntas frequentes
Posso ser demitido sem justa causa durante o período de experiência? Sim, mas as verbas rescisórias mudam nesse caso. Normalmente, você não recebe aviso prévio nem a multa de 40% do FGTS na mesma proporção, salvo quando o contrato prevê cláusulas específicas.
A empresa pode descontar algo da minha rescisão? Sim. A empresa pode descontar, por exemplo, valores de vale-transporte ou vale-alimentação usados indevidamente, além de faltas não justificadas. Ainda assim, esses descontos só valem quando a lei ou um acordo coletivo os autoriza.
Tenho direito a tudo isso mesmo trabalhando informalmente? Sim, mesmo sem carteira assinada, você mantém seus direitos trabalhistas. Porém, nesse caso, você normalmente precisa comprovar o vínculo empregatício por meio de uma reclamação trabalhista.
Conclusão
Como você viu, a demissão sem justa causa garante ao trabalhador um conjunto robusto de direitos: aviso prévio, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, além de férias e 13º proporcionais. Portanto, conhecer esses direitos representa o primeiro passo para garantir que a empresa pague tudo corretamente e dentro do prazo.
Se você identificou alguma irregularidade na sua rescisão ou ainda tem dúvidas sobre o seu caso específico, o ideal é buscar orientação de um advogado trabalhista. Assim, ele pode analisar as particularidades do seu contrato e indicar o melhor caminho para você.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional do Direito. Cada caso trabalhista possui particularidades que podem alterar os direitos e valores devidos.